O SINDJUSTIÇA informa, reforçando comunicado da Diretoria de Recursos Humanos do TJ-GO, que o prazo para a entrega da Declaração de Bens e Rendimentos do Exercício 2019 (ano-calendário 2018) dos servidores encerra-se em 15 de maio, conforme determina a Lei n°8.429/2012 e a Lei n°8.730/1993, como também a Resolução n° 134/1994, do TCE.
A entrega da declaração deve ser feita de maneira eletrônica, no Portal do Servidor. São necessárias matrícula e senha para acessar o documento no ambiente “Entregar Declaração de Imposto de Renda”. O comprovante de entrega do documento somente estará disponível após realizada a validação.
Dentre os servidores, a Declaração de Bens e Rendimentos do Exercício 2019 é obrigatória para:
– Servidores ativos que receberam pelo Tribunal em 2018;
– Servidores nomeados e/ou exonerados durante o exercício de 2018;
– Servidores que aposentaram em 2018;
– Servidores à disposição com ônus para o TJGO
