A CASA DO SERVIDOR DA JUSTIÇA

Assessoria/Consultoria Jurídica

Assessoria/Consultoria Jurídica

Protocolo de atendimento do Departamento Jurídico:

O SINDJUSTIÇA/GO disponibiliza quatro formas de atendimento: presencial, via telefone, e-mail e Whatsapp.

Telefone: (62) 3224-4458

Whatsapp: (62) 9 8100-0845

Email: [email protected]

Dúvidas frenquentes:

Como funciona o patrocínio jurídico gratuito para filiados?

O atendimento e prestação de serviços jurídicos gratuitos são exclusivos para Processos Administrativos movidos no Poder Judiciário Estadual e no qual o filiado seja parte. Para as Ações Judiciais coletivas, desde que contra o Estado de Goiás e pertinente às atividades profissionais do filiado, é garantido o patrocínio jurídico gratuito aqui estipulado.

Os advogados do SINDJUSTIÇA/GO também poderão ser acionados para prestarem, gratuitamente, informações e respostas jurídicas referentes à carreira do Servidor na esfera administrativa.

Todos os demais serviços não elencados na Instrução Normativa do Departamento Jurídico não poderão ser exigidos com gratuidade pelos advogados da entidade.

Qual o tempo médio de resposta do Departamento Jurídico?

O atendimento do Departamento jurídico é realizado via e-mail e Whatsapp com tempo médio de resposta de 2 (dois) dias utéis, devendo o filiado priorizar apenas um meio de comunicação e aguardar resposta. Alguns casos podem demandar mais tempo de resposta por se tratarem de análises processuais.

O servidor terá direito à representação jurídica gratuita após quanto tempo de filiação?

O servidor recém-filiado terá direito à representação jurídica gratuita prevista no artigo 1º e incisos da Instrução Normativa do Departamento Jurídico após a confirmação do efetivo crédito da primeira mensalidade sindical em favor do SINDJUSTIÇA/GO. Ao ser debitada a primeira parcela da mensalidade, o servidor deverá acionar o Departamento Jurídico, para se valer dos serviços gratuitos de patrocínio em algum processo previsto no artigo 1º e incisos da Instrução do Normativa Departamento Jurídico.

O servidor não poderá se desfilar nos 3 (três) meses imediatamente posteriores ao mês do término dos trabalhos do Departamento Jurídico para ele, sob pena de ter que arcar com honorários advocatícios do advogado envolvido, a ser estipulado com base na Tabela de Honorários da OAB/GO.

Caso seja o servidor recém-filiado e comprovada a necessidade urgente de representação jurídica antes da confirmação do efetivo crédito da primeira mensalidade, deverá o mesmo assinar um Termo de Compromisso junto ao Departamento Jurídico, sob pena de efetuar o pagamento de honorários advocatícios em caso de desfiliação antes do período de 3 (três).

Meu pedido ao TJGO será iniciado pelo(s) advogado(s)?

Todos os pedidos iniciais deverão ser elaborados pelos filiados, e em caso de eventuais dúvidas, os advogados irão auxiliar na elaboração do mesmo, e será do filiado a responsabilidade no acompanhamento do processo. E caso seja intimado, o filiado deverá acionar e disponibilizar ao Departamento Jurídico toda a documentação necessária, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores ao vencimento do prazo para protocolo.

Caso o filiado tenha ingressado com Recurso Administrativo à revelia do Sindicato, a equipe do Departamento Jurídico não será obrigada a dar andamento e fazer diligências, inclusive sustentação oral nos órgãos do TJGO.

Meu processo está em andamento, como devo acionar o Departamento Jurídico?

O filiado deverá acionar e disponibilizar ao Departamento Jurídico toda a documentação necessária, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores ao vencimento do prazo para protocolo, exceto nos casos em que o prazo legal seja menor que esse. O prazo será contado a partir da data de recebimento dos documentos na sede da entidade ou no e-mail [email protected].

O Departamento Jurídico será responsável por todo o peticionamento e também pelo acompanhamento de notificações que sejam feitas nos nomes dos advogados até o trânsito em julgado, devendo o filiado informar apenas em caso de ter recebido notificação pessoal (por e-mail ou presencialmente, por exemplo).

É necessário estar em dia com as contribuições sindicais para usufruir dos seriços jurídicos?

Todos os serviços jurídicos são garantidos apenas aos filiados em dia com as contribuições sindicais e todas as demais obrigações pecuniárias e administrativas com o Sindicato.

O Departamento Jurídico pode deixar de me representar?

Sim, nos casos a seguir:

a) O filiado/associado que necessitar dos serviços jurídicos deve aceitar o advogado a quem foi distribuído seu patrocínio jurídico, não podendo o mesmo recusar a distribuição realizada, sob pena de, o fazendo, perder o patrocínio gratuito naquela causa;

b) Em caso de quebra de confiança formalmente expressa ao advogado, esse poderá deixar de acompanhar a defesa do servidor filiado/associado em até 10 (dez) dias após a renúncia. No caso de renúncia expressa, se possível, outro advogado do SINDJUSTIÇA/GO assumirá a defesa do filiado/associado; Não sendo possível que outro advogado assuma o patrocínio jurídico do filiado/associado, a Diretoria Executiva da entidade será acionada para resolver a questão;

c) Por força de lei, de contrato e da confiança entre a entidade e seus filiados/associados aos advogados prestadores de serviço, estes terão assegurada a sua autonomia funcional plena para a elaboração e execução da estratégia jurídica a ser usada;

d) Excepcionalmente, em caso de impossibilidade e com a devida justificativa pelos advogados contratados, o SINDJUSTIÇA/GO poderá contratar um advogado na localidade em que houver necessidade da atuação gratuita aqui garantida, para não causar prejuízo ao filiado/associado que necessitar.

O direito da prerrogativa acima mencionada é exclusivamente para as ações elencadas no rol das gratuidades previstas nos artigos 1º e incisos e/ou 15 e incisos da Instrução Normativa do Departamento Jurídico e nesse caso, o valor, forma de repasse e demais detalhes ficarão a cargo da Vice-Presidência para Assuntos Jurídicos do SINDJUSTIÇA/GO.

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