Deferido em sessão da Corte Especial do TJGO na última quarta, 11, pedido de relotação da servidora Andrea Figueiredo Pereira, da comarca de São Luis de Montes Belos, para a comarca da Cidade de Goiás. A ação de defesa dos direitos da servidora foi promovida pelo Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA e representa um importante precedente para casos dessa natureza.
No Proad nº 152194, foi requerida a remoção da servidora para acompanhar seu esposo, que é funcionário público na Cidade de Goiás, mas o pedido inicial foi indeferido. “Foi então que eu procurei o Departamento Jurídico do sindicato para recorrer da decisão do TJGO. Além do suporte jurídico, contei também com o apoio do SINDJUSTIÇA na questão da hospedagem em Goiânia”, conta a servidora.
A advogada Rúbia Bites Silva, que integra o corpo jurídico do sindicato, explica que no recurso o principal argumento foi a preservação do núcleo familiar, direito preconizado pela Constituição Brasileira, defendido pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 219) e amparado pelo Estatuto do Servidor.
“Além da legislação federal e estadual, foi atestado que a comarca da Cidade de Goiás teria condições de receber mais uma servidora. Desta forma, atendem-se todos os requisitos para a relotação da servidora”, esclarece a advogada Rúbia Bites Silva.
“Trata-se de uma vitória que não é apenas individual, mas que representa uma conquista para a categoria. O Departamento Jurídico do sindicato tem realizado um série de procedimentos administrativos e judiciais em defesa dos servidores , sejam em ações coletivas ou individuais”, destaca a presidente do SINDJUSTIÇA, Rosângela Ramos de Alencar.