O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) repudia, veementemente, a decisão do Governado Ronaldo Caiado (DEM) de sancionar o Projeto de Lei que desobriga os goianos a se vacinarem contra a Covid-19. A proposta, de autoria do deputado Humberto Teófilo (PSL), foi aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa.
A Lei entra em vigor neste dia 13 de janeiro, data em que o Estado de Goiás ultrapassa a triste marca de 7 mil mortos pelo coronavírus e que marca o falecimento do Prefeito eleito da capital goiana, Maguito Vilela, em decorrência de sequelas provocadas pela Covid-19.
A decisão do Governador causa estranhamento pois contraria uma declaração dada por ele, logo no início da pandemia, quando enfrentou manifestantes na Praça Cívica: “Vocês têm de entender uma coisa só. Antes de ser Governador de Estado, eu sou médico. E vocês precisam entender, a menos que vocês não estejam olhando para o mundo, o que está ocorrendo”, disse Ronaldo Caiado, em 15 de março de 2020.
O Governador, que não se furta de lembrar que antes de ser político é médico, parece não estar vendo o que está acontecendo no mundo e também contraria, com a sua decisão, o humano Juramento de Hipócrates: “A vida que professar será para benefício dos doentes e para o meu próprio bem, nunca para prejuízo deles ou com malévolos propósitos.”
O SINDJUSTIÇA entende que a imunização é uma política de saúde pública e que envolve e iguala todos os brasileiros. Vale lembrar que Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força.
A decisão, claro, é individual. A consequência é coletiva!
Fabrício Duarte
Presidente do SINDJUSTIÇA
