A CASA DO SERVIDOR DA JUSTIÇA

Noticias | Informe-se

Carta aberta

O SINDJUSTIÇA vem a público esclarecer a impertinência do projeto de lei de autoria do governo de Goiás que está em tramitação na Assembleia Legislativa em caráter de urgência, cujo objetivo é instituir um regime jurídico único para todos os servidores estaduais e adequar a legislação de Goiás à federal.

Em primeiro lugar causa, no mínimo, estranhamento o fato de o projeto ter sido apresentado aos parlamentares nesta segunda, 14, às vésperas do recesso da Alego e, ainda, em um contexto de pandemia. O isolamento social decorrente deste cenário inibe as manifestações dos Servidores Públicos e o diálogo com os parlamentares, pois a maioria dos parlamentares encontra-se em home office e o acesso físico à Alego é restrito.

Também devido à pandemia a votação das matérias na Assembleia têm sido híbridas, o que igualmente não favorece o princípio democrático e a boa-fé objetiva — mais um agravante a comprometer o debate sobre os impactos da medida sobre o Serviço Público.

Considerando que a crise decorrente dos impactos da pandemia não será apenas fiscal, mas também social, a demanda por serviços públicos só aumentará para uma mão de obra cada vez mais deficitária e desmotivada. E qual a proposta das reformas administrativas que vêm nesse bojo? Que o servidor efetivo trabalhe mais e ganhe menos, tendo sua remuneração corroída pela inflação, direitos suprimidos e garantias esvaziadas.

As reformas administrativas em curso denotam uma aposta na precarização do serviço público em vários pontos, mas principalmente na defesa da contratação temporária para necessidades permanentes. Desta forma, o serviço público brasileiro ficará sujeito a indicações e apadrinhamentos políticos, o que representa um enorme retrocesso ao desconsiderar o princípio da impessoalidade, comprometer a eficiência administrativa, gerar uma perda de cultura organizacional com a rotatividade da mão de obra e custos constantes com treinamento.

Em relação ao Projeto de Lei (PL) que está tramitando na Alego, não procede a urgência alegada para a votação da matéria. A justificativa de ajuste fiscal do Poder Executivo de Goiás para a urgência na votação não se sustenta pois o Estado de Goiás está tentando nova prorrogação da liminar que suspenda os pagamentos de dívidas com bancos e com a União por mais seis meses.

Em relação ao Poder Judiciário, convém destacar seu empenho durante a pandemia com medidas de contingenciamentos de gastos, bem como a relevância dos serviços prestados à população. Com orçamento próprio, o TJGO tem, ao menos em suas gestões mais recentes, equilibrado suas contas, sem déficit. Por estas razões, é imprescindível que os servidores do Judiciário tenham Estatuto próprio.

Justamente pela autonomia e singularidade da sua atuação que os servidores do TJGO, durante o trâmite para a votação do Estatuto do Servidor, foram excluídos um ano atrás deste regime jurídico. Portanto, com este PL para reinclusão desta categoria, o Governador incorre em grave erro de procedimento, uma vez que visa, em uma mesma legislatura, colocar em votação, matéria idêntica, o que é proibido pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

O SINDJUSTIÇA está em tratativas com as autoridades competentes para expor esta situação, visando suspender a tramitação desta matéria e evitar os prejuízos iminentes que ela representa.


Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA | Ampli Comunicação
Wildcard SSL Certificates