SINDJUSTIÇA solicita  à Presidência do TJ informações precisas quanto aos motivos de constantes atrasos salariais e parcelamentos

folha de pagamentoO SINDJUSTIÇA protocolizou nesta quarta, 17, ofício n° 64/2018 (Proad n° 201810000134665) solicitando à Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás informações precisas quanto aos motivos de constantes atrasos no pagamento e também do parcelamento dos salários dos servidores. A solicitação, que também requer informações de como está sendo repassado o duodécimo pelo chefe do Poder Executivo, é fundamentada na Lei nº 12.527/2011 (Lei da Transparência).

“O  pagamento dos servidores do Poder Judiciário constantemente está sendo pago em atraso, apesar da determinação da Constituição do Estado de Goiás de que o Poder Executivo efetue o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais até, no máximo, o décimo dia do mês subsequente ao trabalhado”, pontua Rosângela Ramos Alencar, Presidente do SINDJUSTIÇA.

Ela ressalta que, apenas nos últimos três anos, os pagamentos foram realizados com atraso dez vezes. A situação agravou-se, mais ainda , neste mês de outubro, quando a Secretaria da Fazenda informou ao TJGO que o Estado não tem “caixa” para efetuar o pagamento integral das folhas de pagamento dos servidores, e que o repasse seria efetuado em duas parcelas, a primeira no dia 11 e o restante no dia 18.

No entanto,  não foi o que ocorreu, pois a primeira parcela foi creditada somente nesta segunda-feira, 15, gerando vários prejuízos financeiros aos trabalhadores.

O sindicato acrescenta, ainda, que a autonomia financeira do Poder Judiciário Estadual é garantida pela Constituição Federal e Estadual e, que além desses instrumentos constitucionais, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal garante ao Poder Judiciário Estadual essa autonomia financeira, bem como atribui, em contrapartida, responsabilidades sobre os gastos, estipulando como limite máximo para gastos desse Poder com a folha salarial de seus trabalhadores um percentual da receita líquida do Estado (duodécimo).

“Temos ciência de que o Poder Judiciário está cumprindo rigorosamente esses limites, mas não temos conhecimento se o repasse do duodécimo vem sendo implementado em sua totalidade e na data estabelecida em lei pelo Poder Executivo”, questiona Rosângela Ramos. O tema é tratado na interlocutória no Pedido de Providência (PROAD nº 201807000118821).

O sindicato questiona também no ofício o parcelamento da folha de pagamento. “Trata-se de outra situação que viola completamente os princípios da legalidade; razoabilidade e motivação, pois inexiste qualquer lei que autorize o parcelamento de salário”, observa a presidente.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA | Ampli Comunicação

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