O SINDJUSTIÇA protocolou nesta quinta, 11, interlocutória no Pedido de Providência (PROAD nº 201807000118821) requerendo que o TJGO proceda com as diligências necessárias e imediatas visando a adequação do repasse do duodécimo ao Judiciário. O sindicato justifica que o requerimento se dá em razão da ocorrência de fatos novos, como o atraso de pagamento de mais de 8 dias nesse mês de outubro/2018, anunciado pelo governo, aos servidores do Tribunal de Justiça.
No pleito original — pedido administrativo do SINDJUSTIÇA citado acima — o sindicato já alertara que o perigo de atrasos salariais era concreto e que havia se potencializado pela realização das eleições do Executivo Estadual e Federal que se avizinhavam.
No pedido de providências, o sindicato solicitava para ser cientificado se o repasse do duodécimo vinha sendo implementado em sua totalidade e na data estabelecida em lei e que, caso este não estivesse sendo repassado corretamente pelo chefe do Executivo, que o presidente do TJGO exigisse do mesmo a adoção de medidas adequadas, conforme estabelecido pela Constituição.
“O repasse integral do duodécimo, de acordo com as formas, prazos e valores previstos em lei, é a única forma de evitar-se possíveis atrasos salariais e dificuldades financeiras do órgão e de seus servidores”, destacou a presidente do SINDJUSTIÇA, Rosângela Ramos de Alencar, na ocasião.
Em outra medida na defesa dos servidores filiados, a entidade sindical protocolou, em 20 de agosto deste ano, Ação Ordinária de Cobrança (processo nº 5387481.28.2018.8.09.0051), requerendo o reconhecimento do direito à completa atualização monetária, com juros e todos os demais efeitos legais aplicáveis, dos vencimentos pagos em atraso aos servidores do Judiciário a partir de 2016. O processo encontra-se concluso para decisão desde o último dia 10. Nesta ação, a entidade antecipou-se na defesa dos interesses dos trabalhadores, requerendo que os atrasos no pagamento após o protocolo do processo também façam parte de seu objeto (do futuro crédito).
“O SINDJUSTIÇA tem estas duas medidas em andamento, em defesa dos seus filiados, referentes ao atraso no pagamento do salário do servidor. Até agora os trabalhadores, que nada têm a ver com as dificuldades ocorridas, têm sido os únicos penalizados em consequência das más e ineficientes gestões públicas”, argumenta a presidente do sindicato.
“Assim, como forma de resolver de vez a situação, de não se punir injustamente os servidores desse órgão e para que se cumpra a Constituição e Lei de Responsabilidade Fiscal, entendemos que não cabe mais à administração do TJGO ser conivente com as explanações dadas pelo Executivo, devendo, por isso mesmo, o presidente do TJGO exigir do chefe do Executivo repasse imediato e integral do duodécimo”, conclui Rosângela Ramos de Alencar.
