Nota publicada em O Popular
Poder Executivo concretizou, em agosto, a terceira mudança nas regras de quitação da folha salarial. Quarta medida, embora negada pelo Estado, está sendo estudada e pode ser adotada em breve. Assunto foi destaque do jornal O Popular deste domingo
O departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) protocolizou, na semana passada, duas petições interlocutórias visando a reverter mudanças unilaterais adotadas pelo Poder Executivo na forma de pagamento dos salários da categoria, o que tem prejudicado os servidores. Assunto foi destaque na coluna Direito e Justiça do jornal O Popular deste domingo.
Primeiro, afirma o corpo jurídico do sindicato, o Estado de Goiás parcelou os vencimentos dos servidores em duas vezes, sistemática que vigorou a partir de março último até julho. A partir de agosto, nova forma de pagamento foi implementada. Servidores que ganham até R$ 3,5 mil reais líquidos passaram a receber seus vencimentos até o último dia do mês trabalhado, enquanto quem ganha acima desse valor passou a receber até o 10º dia do mês seguinte, em afronta, segundo os advogados, ao princípio da isonomia. Entenda.
Uma das petições interpostas têm efeito sobre o Mandado de Segurança nº 2015917006920, interposto no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), com nova solicitação de análise do pedido de tutela antecipada, negado provisoriamente pelo desembargador relator Carlos Alberto França. Dessa vez, segundo os advogados, a tutela pretendida deve ser analisada de maneira definitiva, pois o Estado se manifestou no processo e não comprovou documentalmente a necessidade da medida. Além disso, o Executivo alterou, pela terceira vez, a forma de pagamento dos salários, gerando insegurança jurídica aos servidores, afirmam os advogados.
A outra petição interlocutória interposta pelo SINDJUSTIÇA foi juntada aos autos do Agravo de Instrumento protocolizado junto ao Superior Tribunal de Justiça (Ag nº 1433333 / GO 2015/0130292-6), processo concluso com o relator.
Segundo os advogados, a interlocutória ao STJ se justifica ao atualizar o órgão superior das incertezas que os servidores do Estado de Goiás estão expostos atualmente. Nessa ação do STJ, o sindicato questiona a decisão da Corte estadual de indeferir, provisoriamente, a medida liminar pleiteada pelo sindicato junto ao TJGO. Relembre.
No entendimento do corpo jurídico do SINDJUSTIÇA, tanto os pagamentos parcelados de março a julho/15 quanto os atuais pagamentos com diferenciação entre servidores são irregulares e desrespeitam prerrogativas legais. O sindicato se anteveio na defesa da categoria, também, diante de possibilidade de o Poder Executivo concretizar a quarta mudança consecutiva nas normas de quitação da folha. Informações veiculadas na imprensa antecipam que o Estado pode passar a parcelar em três vezes os salários dos servidores, no mês seguinte ao trabalhado. Essa medida, na interpretação dos advogados do sindicato, configuraria deliberado atraso na quitação da folha salarial.
Os advogados do sindicato sustentam que o TJGO encontra-se dentro do limite imposto pela lei de responsabilidade fiscal para gastos com folha de pagamento e que não vem recebendo os repasses que lhe cabem na data que o Estado é obrigado a repassar por lei. Esse atraso, por ato unilateral do Estado, configura, segundo afirmam os advogados nas petições, clara quebra de direito constitucional de autonomia e independência dos Poderes.
As petições impetradas em prol dos servidores são patrocinadas pelos advogados Arthur Coimbra Calixto, Aline Costa Ramos de Amorim e Rúbia Bites da Silva, que integram o departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA.
Leia nota publicada pelo jornal O Popular, neste domingo, sobre o assunto:
Mudança no pagamento de salário
O presidente do STJ, Francisco Falcão, analisa recurso contra mudanças na forma de pagamento de servidores do Estado. Em março, os salários dos servidores passaram a ser parcelados. Em agosto, o governo adotou nova medida, pagando, até o último dia do mês trabalhado, os que recebem até R$ 3,5 mil líquido e, até o dia 10 do mês seguinte, aqueles que percebem valor superior. Os advogados Arthur Calixto, Aline Amorim e Rúbia Bites, do Sindjustiça, também protocolizaram pedido junto ao TJ-GO, visando a reverter a alteração na forma de pagamento que havia sido mantida, provisoriamente, por decisão do desembargador Carlos Alberto França.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
