Presidente Fábio Queiroz e vice-presidente Lionidas Gimenes no momento do protocolo da ação
Ação, impetrada nesta quinta, no TJGO, visa a garantir a continuidade do pagamento dos salários no mês trabalhado
Velando pela autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual, o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) ingressou, nesta quinta-feira (14), com mandado de segurança coletivo com pedido de tutela antecipada para que o governador do Estado, Marconi Perillo, suspenda o parcelamento dos salários dos funcionários do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O assunto foi destaque hoje da coluna Direito e Justiça do jornal O Popular.
A protocolização do mandado de segurança foi efetuada pelo presidente do SINDJUSTIÇA, Fábio Queiroz; pelo vice-presidente para Assuntos Jurídicos, Lionidas Gimenes Filho; e pela advogada do sindicato, Rúbia Bites. A petição do SINDJUSTIÇA recebeu, na Divisão de Atendimento Judiciário (DAJ), o nº 170692-84/2015.
No dia 5 de maio, Marconi Perillo foi instado pelo SINDJUSTIÇA a apresentar documentação na qual o Estado anuncia e justifica o parcelamento dos salários do funcionalismo. A Casa Civil respondeu ao sindicato na sexta-feira (8) argumentando que o anúncio da medida se deu apenas por nota divulgada pela imprensa.
Fundamentação
O mandado de segurança impetrado pelo SINDJUSTIÇA requer a continuidade do pagamento dos salários no último dia do mês trabalhado. A petição é fundamentada na Constituição Federal, no que tange ao princípio da autonomia administrativa e financeira da Justiça em relação aos demais Poderes constituídos.
“Esse mandado de segurança visa a garantir, sobretudo, a subsistência dos servidores, já que o parcelamento dos salários tem acarretado diversos prejuízos e isso influi, também, a natureza alimentar, o que motivou a petição”, comentou o presidente Fábio Queiroz.
“O Tribunal de Justiça possui recursos e autonomia garantidos na lei para, inclusive, gerir a folha salarial dos seus funcionários”, explica Lionidas Gimenes Filho.
Fundamenta o mandado, também, o costume consolidado no Estado de Goiás de se pagar os salários dos servidores dentro do mês trabalhado, transformado em norma jurídica vinculada.
O TJGO tem prazo de dez dias para se manifestar sobre a petição.
Confira a íntegra do mandado de segurança impetrado pelo SINDJUSTIÇA. A peça segue assinada pelos advogados do Departamento Jurídico do sindicato, Rubia Bites e Arthur Calixto, e pelo vice-presidente para Assuntos Jurídicos, Lionidas Gimenes Filho.
Leia sobre o assunto em nota publicada hoje pelo jornal O Popular:
Assunto foi destaque hoje em O Popular
TJ avalia parcelamento de salário
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) vai analisar mandado de segurança impetrado ontem contra parcelamento dos salários dos servidores do Judiciário estadual. O governo do Estado ordenou que, até o final do ano, todos os servidores públicos receberão 50% dos vencimentos até o último dia do mês trabalho e o restante até o quinto dia do mês subsequente. O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça de Goiás (Sindjustiça) impetrou o mandado, para que volte o pagamento total até o último dia do mês trabalho, já que, disse, o parcelamento causa “prejuízos financeiros irreparáveis.” A Secretaria de Estado da Casa Civil afirmou ao sindicato que a Constituição do Estado prevê o pagamento até o dia 10 do mês subsequente ao trabalhado.
FRASE:
“O Judiciário estadual pode se valer de até 6% do orçamento do Estado. Esse limite com o pagamento de salários não é atingido nem de longe.” Fábio Queiroz, presidente do Sindjustiça-GO
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
