Presidente do SINDJUSTIÇA convoca filiados para participarem de iniciativa pelo email consultapublica@cnj.jus.br
O presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA), Fábio Pereira de Queiroz, convoca os profissionais do Poder Judiciário goiano a participarem, até a próxima segunda-feira (10), de consulta pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com vistas à melhoria de resolução daquele órgão, que normatiza a distribuição de servidores e orçamento entre o primeiro e segundo grau da Justiça brasileira. As sugestões para aperfeiçoamento do texto devem ser enviadas ao email consultapublica@cnj.jus.br. O prazo para adesão à consulta, que se encerrava no dia 7 de fevereiro, foi estendido para ampliar a participação da sociedade no projeto.
A iniciativa tem o objetivo de sanar, sobretudo, o problema de má distribuição dos recursos pelos Tribunais brasileiros. A irregularidade é apontada pelo CNJ como principal causa do desempenho insatisfatório do primeiro grau.
A resolução do Conselho Nacional de Justiça foi elaborada com propósito de garantir a eficiência operacional, gestão de pessoas e de orçamento no Poder Judiciário do Brasil. O texto do CNJ, que trata também de metas específicas para a primeira instância da Justiça, considera a execução da “política nacional de priorização do primeiro grau de jurisdição e a necessidade de estabelecer instrumentos efetivos de combate às causas dos problemas enfrentados” nesta esfera do Judiciário. Consta ainda, como justificativa à resolução, o resultado de inspeções realizadas pela Corregedoria do CNJ em diversos Tribunais do País. Inclusive, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), efetuada em novembro de 2012.
A exemplo do diagnóstico de outros Tribunais estaduais, o CNJ apurou, também em Goiás, “indevida lotação no segundo grau de cargos vinculados ao primeiro, além de desproporção na alocação de pessoas, cargos em comissão e funções comissionadas entre essas instâncias”. Leia aqui a íntegra da resolução do CNJ. Nos dias 17 e 18 de fevereiro último, o SINDJUSTIÇA representou os servidores do TJGO em Brasília, por ocasião da audiência pública promovida por aquele conselho, na qual foi discutida a necessidade de melhoria do primeiro grau de jurisdição no Brasil. A vice-presidente para Assuntos Administrativos, Rosângela Ramos de Alencar, e a vice-presidente para Assuntos das Comarcas do Interior, Maria de Fátima da Silva, levaram sugestões de Goiás ao encontro nacional.
“A distribuição adequada da força de trabalho entre o primeiro e o segundo grau foi um dos principais pontos discutidos na audiência. Mas sabemos que a eficiência no Judiciário passa também por outras reformas, como a valorização dessa mão de obra”, comenta Maria de Fátima sobre os debates no CNJ. A disparidade entre o número de servidores lotados no primeiro e no segundo grau do Judiciário goiano foi destaque no relatório do Conselho Nacional de Justiça. Segundo apontado na inspeção junto ao TJGO, cada gabinete de desembargador contava com 14 assistentes, enquanto havia juízes de primeiro grau com apenas quatro auxiliares no total. O relatório final da correição no Tribunal goiano foi tema de reportagem do jornal O Popular.
Providências
A resolução do CNJ dá providências para a distribuição equacionada de servidores nos Tribunais; limitação de cargos comissionados; prazo mínimo de primeira lotação; formação de força de trabalho para descongestionamento de instâncias; entre outras medidas. Uma das metas no normativo é a de alcançar paradigma de 70% de servidores em áreas de apoio direito à atividade judicante e limite de 30% do efetivo em áreas administrativas, de apoio indireto ao serviço jurisdicional. O texto do CNJ estabelece, ainda, a ampliação da lotação de oficiais de Justiça para atender necessidades especiais dos Tribunais.
Sobre a dotação orçamentária dos Tribunais, a resolução do CNJ estipula a previsão e identificação de recursos destinados ao primeiro e ao segundo grau de jurisdição. Ainda segundo a norma daquele conselho, as parcelas do orçamento têm de atender a critérios como média de processos no primeiro e segundo grau; acervo de processos pendentes; plano estratégico do tribunal e sua previsão para as áreas de tecnologia da informação e comunicação; bem como a prioridades do Plano de Obras do respectivo tribunal.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
