Por acordo entre as lideranças, o Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar do servidor púbilco federal será votado apenas em fevereiro, após o recesso parlamentar.
O Plenário iniciou a discussão do parecer conjunto das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo o substitutivo negociado por deputados e sindicalistas com o governo, a alíquota máxima de contribuição do governo ao regime complementar, enquanto patrocinador, passa de 7,5% para 8,5%, incidente sobre a parcela da base de contribuição que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66).
Outra mudança anunciada pelo relator Ricardo Berzoini (PT-SP), da Comissão de Finanças, é a criação de três fundações para administrar os recursos do regime de previdência complementar: uma para os servidores do Executivo, outra para os do Legislativo e outra para os do Judiciário.
Servidor atual
O substitutivo conjunto também permite aos servidores atuais que desejarem aderir ao fundo o aproveitamento das contribuições sociais feitas a outros regimes de previdência públicos, de estados e municípios. Nesse caso, haverá a compensação desses regimes com a União.
O servidor que tomar posse até antes da entrada em funcionamento das fundações e aderir a uma delas receberá um benefício especial, pago pela União, além do teto e dos recursos do fundo de previdência.
Pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, os deputados Rogério Carvalho (PT-SE) e Maurício Quintela Lessa (PR-AL), apresentaram pareceres favoráveis.
Íntegra da proposta:
