Após aprovação na Comissão Mista, atuação da oposição atrasa análise em plenário do texto que muda a natureza jurídica do instituto
Após novo pedido de vistas da oposição, o projeto que muda a natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) segue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O texto prevê que o instituto deixa de ser autarquia e passa a ser considerado serviço social autônomo (SSA).
O adiamento na CC) ocorreu após uma sessão extraordinária nesta terça-feira (18), logo depois que o projeto passou pela Comissão Mista, com 24 votos favoráveis e sete contrários. O pedido de vistas, dos deputados Mauro Rubem (PT) e Major Araújo (PL), adia novamente a realização da primeira votação, que regimentalmente ocorre apenas apos a aprovacao do texto pela CC.
A proposta começou a tramitar na semana passada e é alvo de discórdia. A minuta do anteprojeto foi apresentada no fim de março pelo governo estadual, com a justificativa de que se tratava de uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).
A determinação foi feita pelo TCE-GO com o argumento de que o estado não pode utilizar os recursos do Ipasgo na conta da Receita Corrente Líquida (RCL). Ela consta no relatório de contas do governador Ronaldo Caiado (UB), referente ao ano de 2021, que ainda não foi votado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Com base nisso, o presidente do TCE-GO, Saulo Mesquita, disse, em audiência pública, que o estado poderia encontrar outras alternativas para retirar o Ipasgo da RCL e, por isso, a mudança da natureza jurídica do Ipasgo se tratava de uma “opção política”, de responsabilidade da Alego e do Executivo.
As entidades, servidores e deputados da oposição que são contrários ao projeto se apegaram a essa fala de Mesquita e chamam a mudança de natureza jurídica do Ipasgo de “privatização”. O assunto tem gerado debate entre as categorias.
Antes de enviar o texto à Alego, o governo acatou as alterações sugeridas por parlamentares e pela Associação Representativa dos Servidores do Ipasgo (Unipasgo), com as garantias de reaproveitamento dos trabalhadores do instituto no estado mais detalhadas
Votos em separado
Na Comissão Mista na semana passada, o projeto recebeu pedidos de vistas dos deputados Mauro Rubem (PT), Antônio Gomide (PT), Coronel Adailton (Solidariedade), Eduardo Prado (PL) e Fred Rodrigues (DC).
Os principais pontos questionados pelos deputados nos votos em separado foram o fato de que a garantia de aporte pelo estado, no projeto, está condicionada à disponibilidade financeira e a limitação do prazo de 10 anos para que esse repasse seja feito. O tema foi exaustivamente discutido na comissão.
Parlamentares da oposição também questionaram a rapidez da tramitação do projeto. “Acho importante que essa matéria não seja apreciada de maneira tão acodada como está sendo. É um assunto bilionário e gostaria de entender a razão de mexer na cadeia produtiva dessa forma. Esse instituto vai perder credibilidade de segurados, impactando diretamente na rede de atenção à saúde suplementar”, argumentou Rubem.
Ainda na comissão, o líder do governo, Wilde Cambão (PSD), pediu vistas e, em seguida, apresentou voto em separado com uma proposta de emenda e acatando apenas o voto em separado de Coronel Adailton (Solidariedade), que acrescentou os militares entre os servidores. O relatório de Cambão foi aprovado na Comissão Mista com 23 votos favoráveis e 7 contrários.
No plenário, o deputado Antônio Gomide (PT) emendou o projeto e o texto precisou ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para a qual foi convocada sessão extraordinária ainda na terça.
Na emenda, Gomide propôs que a escolha da diretoria-executiva passe pelos servidores e não pelo governador, como está previsto. “Com o intuito de deixar o processo de composição da diretoria-executiva do órgão menos suscetível a intervenções externas, fazendo com que os próprios servidores realizem a eleição de seus representantes, sem que haja indicação do Poder Executivo para presidência e diretorias”, justificou.
