O presidente do SINDJUSTIÇA, Fabrício Duarte, participou, na manhã de hoje, de mais uma audiência pública, dessa vez promovida pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Goiás, para discutir as mudanças no Ipasgo anunciadas pelo governo do estado. Coordenada pelo presidente da Comissão, deputado Gustavo Sebba (PSDB), a audiência contou com a presença de parlamentares, procuradores, representantes de entidades de servidores públicos, usuários e autoridades.
Dentre os convidados de hoje estavam o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), Saulo Mesquita, e o conselheiro Celmar Rech. Ambos expuseram o papel do órgão em relação à polêmica envolvendo o Ipasgo. Segundo anunciado pelo estado, as alterações no regime jurídico do Instituto, que deixaria de ser uma autarquia para ser transformado em Sociedade de Serviço Autônomo, teria sido uma determinação do Tribunal.
Logo após as exposições dos conselheiros e dos parlamentares que compuseram a mesa de debates, o presidente Fabrício Duarte levantou algumas questões extremamente salutares em relação ao tema. “Está claro para nós, entidades que representam os Servidores Públicos, que o estado tem opções para a gestão do Ipasgo sem que ele se torne um instituto privado. É possível mantê-lo como autarquia, desde que as providências técnicas que vêm sendo apontadas pelo TCE há anos sejam adotadas, dentre elas a melhor gestão dos recursos e a realização de concurso público para prover o seu quadro”, afirmou. Hoje, 70% dos trabalhadores do Ipasgo são terceirizados.
Fabrício Duarte também destacou as consequências trágicas previstas com uma possível privatização do Instituto. “O governo de Goiás não tem cumprido com o seu dever no que diz respeito ao pagamento das últimas datas-base. Isso tem empobrecido enormemente os Servidores, gerando um passivo imenso para o estado. Em algum momento, ele terá de arcar com essa conta. E se houver a decisão política de privatizar o Ipasgo, o estado terá de assumir o fato de que 700 mil usuários do plano de saúde irão parar nas filas do SUS, porque não conseguirão pagar valores de mercado praticados pelos planos de saúde”, frisou.
O presidente do TCE, conselheiro Saulo Mesquita, explicou que “os recursos dos usuários do Ipasgo não pertencem ao estado de Goiás. Os recursos, portanto, não devem ser computados, o MP também se posicionou dizendo que a receita do Ipasgo não deve fazer parte da receita corrente líquida do estado. Isso tudo foi objeto de discussão, especialmente considerando essa natureza jurídica. Esse é um problema histórico que já vem avançando há muitos anos”, destacou.
De acordo com o conselheiro Celmar Rech, a inclusão da receita do Ipasgo na receita corrente líquida do estado cria um espaço fiscal artificial. “E isso pode levar a um descumprimento do limite de despesa com pessoal. Além disso, o limite de endividamento do estado também é computado com base na receita corrente líquida, o que pode levar a um endividamento maior do que o permitido”, apontou.
Presente na audiência o deputado Eduardo Prado (PL) levantou também uma questão para ser discutida entre os parlamentares: o fato de o Estado não pode simplesmente abrir mão de receita sem a devida autorização por parte do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal no qual Goiás está inserido. Isso impediria, portanto, a adoção de medida que venha a alterar a natureza jurídica do Ipasgo.
