PEC da Previdência e Novo Estatuto do Servidor são aprovados em 2ª e última votação na Alego

alegoO plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em sessão extraordinária iniciada na manhã deste sábado (21), em segunda e última votação, a PEC da Previdência, aprovada com 26 votos favoráveis e 11 contrários. Também foi votado em segundo turno o projeto de lei que cria o novo Estatuto do Servidor Público de Goiás, com 26 votos a 11.

A votação da PEC hoje se deu após a derrubada de duas liminares relativas ao rito processual na casa. Houve também várias tentativas de negociação e acordos durante toda a semana sobre pontos da proposta de emenda da governadoria como a extinção do quinquênio, alteração na pensão por morte e incapacidade e melhores regras de transição para os servidores.
O governo cedeu apenas na exclusão das alíquotas de contribuições extraordinárias e progressivas. A exceção foi para a Polícia Civil, cujos direitos vigentes serão mantidos até a publicação posterior de lei federal.

A Proposta de Emenda à Constituição altera os artigos 11, 93, 95, 97 e 101 da Constituição Estadual e acrescenta o artigo 97-A em seu corpo normativo, com o propósito de conferir aos servidores públicos, detentores de cargo efetivo do Estado de Goiás e de seus Municípios, o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, por serem todos eles vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Antes da votação da PEC foi votado, também em segundo e último turno, o novo Estatuto do Servidor Público de Goiás. O texto aprovado neste sábado já estava sem a emenda que incluía servidores do Poder Judiciário, Ministério Público e Alego.

Votaram contra o Estatuto do Servidor os Delegado Eduardo Prado (PV), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Virmondes Cruvinel (PPS), Major Araújo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Republicanos), Lucas Calil (PSD) e Cláudio Meirelles (PTC).

Como ocorreu durante toda a semana, integrantes do SINDJUSTIÇA, os servidores do Judiciário, da Educação, da Polícia Civil e Militar, do Ministério Público, dentre outras categorias, concentraram-se na Alego para acompanhar a tramitação destes projetos.

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