Em entrevista ao jornal O Popular desta sexta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Lissauer Vieira (PSB), disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que liminarmente suspendeu os efeitos das emendas à Constituição Estadual de número 54 e 55, que instituíram o teto de gastos e alteraram a contabilidade de despesas com folha de pessoal em Goiás, não afetará a tramitação de projetos que instituem a revisão geral anual de servidores do TJ, da Alego e do MP.
A data-base dos servidores do Judiciário (nº 2019005421), encaminhada à Alego ontem, foi aprovada preliminarmente em plenário e institui um reajuste de 3,75%, com valores retroativos a janeiro de 2019. Na semana que vem, o projeto será discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.
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“Novo cálculo da Folha pode levar a demissões”, afirma Lissauer Vieira.
Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, liminarmente, suspender os efeitos das emendas à Constituição Estadual de número 54 e 55, que instituíram o teto de gastos e alteraram a contabilidade de despesas com folha de pessoal em Goiás, o presidente da Assembleia Legislativa Lissauer Vieira (PSB) afirmou que atuará, junto de outros poderes, para tentar reverter a medida. Segundo ele, a inclusão de gastos com pensionistas e Imposto de Renda retido na fonte vai resultar em um volume alto de demissões e pode prejudicar serviços essenciais.
No caso específico da Assembleia, por falta de estudos mais aprofundados, Lissauer não soube precisar quantos comissionados correm risco de ser demitidos, mas a estimativa preliminar é de que o número atinja o patamar de 1,8 mil. “O índice da folha vai crescer enormemente, aí só se resolve demitindo. E, no Executivo, por exemplo, talvez demitindo todos os comissionados pode acontecer de ainda assim não conseguir atingir o índice”, destacou ele.
“É claro que essa decisão do STF nos preocupa muito, porque nos impõe alguns limites que nós não temos condições de cumprir agora e, com isso, os serviços dos poderes vão ser prejudicados. Então nós precisamos sentar e ver se achamos uma saída alternativa para não deixar a população desassistida”, defendeu.
Conforme ressaltou, durante a sessão de quarta-feira (11), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que resultou na análise da Suprema Corte, a articulação pela revisão das emendas partiu do próprio governador. Nos bastidores, justamente pelo impacto que a medida trará para o quadro de pessoal, as informações são de que a mudança gerou intensa reação negativa entre chefes de poderes.
Para o presidente, caso o parâmetro instituído ontem pelo STF se mantenha, o ideal seria que houvesse, no mínimo, um período de adaptação para que os três poderes e os órgãos governamentais autônomos, como Defensoria Pública, Ministério Público e os Tribunais de Contas dos Municípios e do Estado possam enxugar as respectivas folhas de pagamento, considerando a nova regra.
“Se for pra ter uma discussão, que seja mais ampla, para ter um prazo de adequação. Nós não podemos de forma alguma parar serviços essenciais no Estado, no Poder Legislativo e no Judiciário, a população será prejudicada com isso. Já estamos conversando para tentar rever essa decisão do STF e buscarmos um entendimento talvez com um prazo longo”, pontuou, acrescentando que já procurou a procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz, para tentar achar uma saída – o governador Ronaldo Caiado (DEM) ainda não foi consultado.
Ontem, em entrevista ao POPULAR, Caiado avaliou que a decisão do STF vai, agora, “espelhar a realidade” das contas porque, sem inativos e Imposto de Renda, trabalhava-se, na hora de fazer os cálculos com folha, com uma situação “irreal”.
O governador também destacou que espera, agora, que o STF faça uma “modulação” e sinalize instrumentos para que o Estado de Goiás consiga chegar ao patamar instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Considerando só a arrecadação do Estado, teremos 82% de gastos com pessoal. Se considerar todos os repasses, teremos 64,5%. Os governadores que herdaram isso como é que vão fazer para chegar no patamar?”, questionou ele em entrevista à coluna Giro.
A suspensão das duas emendas – cabe ressaltar que, no caso da 55, a medida limita-se aos artigos 2º, 3º e 4º – vale até que a Corte examine o mérito da Adin em novo julgamento. Ambas foram instituídas durante a gestão do ex-governador Marconi Perillo (PSDB), no âmbito do Novo Regime Fiscal do Estado.
Data base
Lissauer também disse que a decisão do STF não afetará a tramitação dos projetos que instituem a revisão geral anual de servidores da Assembleia Legislativa, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) – no caso dos dois primeiros, aliás, os projetos já foram aprovados em votação conclusiva ontem, na Casa. Ambos instituem “revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e seus pensionistas”, no índice de 3,43%, a partir de maio deste ano.
Já o do TJ foi aprovado preliminarmente em plenário ontem e institui um reajuste maior, de 3,75%, com valores retroativos a janeiro de 2019. Na semana que vem, ele deve ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
