O SINDJUSTIÇA protocolizou nesta segunda, 17, nova Ação Ordinária de Cobrança (n° 5325534.36.2019.8.09.0051) contra o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça de Goiás. Na ação, distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, o sindicato requer o reconhecimento do direito à completa atualização monetária, com juros e todos consectários legais aplicáveis, dos vencimentos pagos em atraso em setembro de 2018 e março, abril, maio e junho de 2019.
O sindicato solicita, ainda, que a mesma atualização monetária seja aplicada aos demais vencimentos que, no transcorrer desse processo, eventualmente sejam pagos pela administração após o dia 10, nos termos do artigo 96 da Constituição Estadual, com retroatividade de cada salário contada a partir da data que a lei impunha que o respectivo salário devesse ter sido pago.
“Os pagamentos com atraso, sem reposição inflacionária e atualização monetária, com juros e correção, conforme assegura o artigo 96 da Constituição Estadual, prejudicam os servidores e ferem também o princípio da irredutibilidade dos salários”, reforça a presidente do SINDJUSTIÇA, Rosângela Alencar.
Em razão da recorrência do atraso salarial que vem afetando toda a categoria representada pelo SINDJUSTIÇA, o sindicato tem promovido outras medidas para coibir que a situação se repita e ingressou, paralelamente a esta Ação de Cobrança, com Processo Administrativo junto ao TJGO (PROAD no 201807000118821) cobrando da administração do Tribunal a exigência do repasse integral do duodécimo de direito do Judiciário na data e condições corretas.
“Se a exigência relativa ao duodécimo fosse respeitada, impediria-se que os atrasos salariais continuassem, uma vez que a administração do Poder Judiciário está respeitando seu limite orçamentário constitucional e legalmente imposto”, argumenta a presidente do SINDJUSTIÇA.
