SINDJUSTIÇA informa sobre nova decisão em Ação Civil Pública

folha de pagamento

O Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA informa que houve decisão favorável aos servidores na tramitação da ação de execução oriunda da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (protocolo nº 0037191.18.1991.8.09.0051), que visa o pagamento aos servidores do Poder Judiciário da atualização monetária nos salários pagos em atraso durante o período de fevereiro/91 a novembro/91.

A magistrada Patrícia Dias Bretas, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, proferiu decisão em alguns lotes de execuções interpostos pelo SINDJUSTIÇA determinando que, depois de transcorrido o prazo recursal, seja feita a expedição de Ofícios Requisitórios de Pagamento aos servidores representados pelo sindicato nos respectivos lotes. A juíza concedeu o prazo de 02 (dois) meses para que seja efetuado o pagamento da obrigação de pequeno valor, contados a partir da entrega da requisição, mediante depósito bancário a ser providenciado pelo Estado.

O SINDJUSTIÇA esclarece aos servidores interessados que, por decisão judicial, teve que proceder a execução dos valores de direito de seus filiados de maneira individual, por lotes. Como a magistrada titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual é a que está julgando todos esses lotes de execução, a expectativa dos advogados da entidade é de que a mesma decisão já proferida seja repetida em todos os demais lotes de execução.

O jurídico da entidade esclarece ainda que não seria surpreendente se o Estado interpusesse outro recurso, razão pela qual informa que aguardará o término do prazo recursal e continuará acompanhando o processo para saber se novo recurso será interposto.

Para acesso à planilha de cálculo dos créditos dos beneficiários da ação, clique aqui.

Histórico

Em 17 de fevereiro de 1998 foi proferida decisão reconhecendo o direito — pagamento aos servidores do Poder Judiciário quanto à atualização monetária nos salários pagos em atraso durante o período de fevereiro/91 a novembro/91 — porém, apenas no final do ano de 2013 foram apresentados os valores individuais do crédito dos servidores para com o Estado, requisito essencial para a liquidação de sentença.

No dia 7 de fevereiro de 2014, o juiz responsável pela ação autorizou as entidades representativas de classes a intentarem execução coletiva para seus representados. Assim que o processo tornou-se apto para a execução coletiva, o Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA entrou com pedido de liquidação de sentença, em nome dos mais de 1.500 sindicalizados credores nessa ação. E cumprindo determinação judicial, o SINDJUSTIÇA formalizou a execução individual (protocolo em lotes) a partir de julho e agosto de 2014.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA | Ampli Comunicação

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