CNJ solicita ao TJGO que preste informações, em 15 dias, sobre provimento relacionado ao plantão judicial

cnjO Conselho Nacional de Justiça solicitou à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás que preste informações ao órgão acerca do Procedimento de Controle Administrativo protocolizado pelo SINDJUSTIÇA no CNJ requerendo a suspensão do Provimento nº 16/2017, que versa sobre plantão judicial regional e ordinário no âmbito do TJGO. Em seu despacho, a conselheira Daldice Santana solicita que as informações sejam prestadas ao órgão no prazo de 15 dias – a partir do dia 6 de novembro.

Na justificativa do pedido, protocolizado no CNJ sob o número 000864-45.2017.2.00.0000, o sindicato ressalta que o referido provimento prevê várias situações ilegais, além de ter sido elaborado sem a participação dos trabalhadores. Por isso, no mérito, o sindicato solicita o cancelamento da referida normativa e a confecção de um novo provimento pela Corregedoria, dessa vez com a participação dos servidores.

Na petição, a presidente do sindicato frisa que nenhum membro do SINDJUSTIÇA participou das discussões sobre o tema, o que considera incorreto, pois são os servidores os grandes atingidos com a implementação do Provimento 16/17.

“Assim, torna-se fundamental a intervenção do CNJ, visto que a Corregedoria Geral da Justiça de Goiás está impondo aos servidores, sem os necessários treinamento e precaução, mudanças injustas e profundas, que desrespeitam seus cargos originais e os princípios que norteiam os concursos públicos”,  diz o pedido do SINDJUSTIÇA.

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