Matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa
Já se desdobrando na Alego, a PEC proposta pelo governador Marconi Perillo para limitar o teto de gastos dos três Poderes em Goiás até 2026 motivou o SINDJUSTIÇA a questionar o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, sobre os prejuízos que a possível lei poderá trazer às carreiras dos servidores do Judiciário, se aprovada.
Assinado pela presidente Rosângela Alencar, o documento encaminhado à Presidência do Tribunal traz em seu teor a preocupação do SINDJUSTIÇA para com o futuro da categoria no caso de aprovação da PEC 2016003548.
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Pela proposta, serão revistos os planos de carreira dos servidores estaduais. Segundo o texto, nenhum desses estatutários poderá progredir na carreira no período compreendido entre 2017 e 2019, por antiguidade ou merecimento. Profissionais da segurança pública ficam de fora dessa regra.
“As despesas com pessoal representam atualmente a maior fonte de desequilíbrio”, cita o governador na ementa do projeto, sinalizando que os servidores serão fatalmente afetados no novo regime fiscal que o Estado quer instituir ainda neste ano.
Por isso, o SINDJUSTIÇA busca saber como o TJ se posicionará se for necessária alguma medida para resguardar os direitos constitucionais dos servidores.
Solicitamos que o presidente do TJGO possa agir de imediato para coibir/impedir desdobramentos nocivos à carreira, especialmente no que diz respeito a direitos hoje garantidos aos servidores e/ou a previsões da PEC que possam afetar a autonomia financeira e funcional do órgão. Rosângela Alencar, presidente do SINDJUSTIÇA.
A PEC do Teto de Gastos está na CCJ, sob relatoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).
