Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, conhecida também como PEC do teto de gastos, segue agora para o Plenário do Senado, onde será votada em dois turnos. O placar da aprovação foi de 19 votos favoráveis e sete contrários – o presidente do colegiado, José Maranhão (PMDB-PB), não vota.
A CCJ acolheu relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e contrário a 59 emendas apresentadas por diversos senadores. A comissão rejeitou também dois votos em separado, dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Roberto Requião (PMDB-PR).
PEC inconstitucional
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 é inconstitucional, segundo estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados sob número 241, em 25 de outubro.
Composta de três artigos, a PEC visa a alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir o denominado “Novo Regime Fiscal”. Uma das principais medidas do governo Michel Temer, propõe que, a partir de 2017, as despesas primárias da União fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação durante 20 anos.
O estudo conclui que a PEC tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso.
De acordo com o Núcleo de Estudos, caso a PEC seja aprovada, estarão presentes os requisitos constitucionais para que deputados federais e senadores proponham uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Em outubro, a Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou, por meio de nota, que a proposta do Executivo federal é “inconstitucional” porque “ofende” a independência dos poderes. A nota da PGR foi rechaçada pelo Palácio do Planalto, que, à época, considerou a manifestação um ato corporativista.
