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SINDJUSTIÇA repudia aprovação de urgência na tramitação do projeto que congela salários dos servidores

nota de repúdio
É com extrema indignação que o SINDJUSTIÇA repudia a aprovação, nesta terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, do pedido do Poder Executivo para urgência na tramitação do PLP 257/2016, que permite o alongamento das dívidas dos estados com a União por 20 anos, condicionado a medidas de ajuste fiscal prejudiciais aos servidores públicos, como o congelamento dos salários da categoria por dois anos. Mais lamentável ainda é o apoio de deputados goianos à aceleração do projeto. Os parlamentares Célio Silveira (PSDB), Delegado Waldir (PR), Fábio Sousa (PSDB), Flávia Morais (PDT), Giuseppe Vecci (PSDB), Heuler Cruvinel (PSD), João Campos (PRB), Lucas Vergilio (SD), Magda Mofatto (PR), Marcos Abrão (PPS), Pedro Chaves (PMDB), Roberto Balestra (PP) e Thiago Peixoto (PSD) disseram “sim” à tramitação célere do PLP 257.

Ao votarem a favor do Projeto de Lei Complementar, esses parlamentares não só traem a confiança das famílias dos mais de quatro mil servidores efetivos do Poder Judiciário, mas concordam com atos de injustiça. Profissionais dedicados ao serviço público como são, os trabalhadores não podem arcar com os devaneios de uma administração incompetente, que assume dívidas sem ter os devidos recursos para saldá-las. Isso é inconcebível e transmite a completa falta de compromisso com as pessoas que se prepararam anos a fio para servir à sociedade nos órgãos públicos.

Não bastassem as consequentes perdas salariais em mais de uma década sem reajuste efetivo, os servidores da Justiça em Goiás agora estão sob ameaça da proibição de direitos, como a progressão na carreira, o pagamento de quinquênios e anuênios e a quitação em dinheiro de férias e licenças não gozadas.

Em uma conjuntura política sem líderes de referência, que de fato trabalham pela comunidade, o SINDJUSTIÇA faz questão de louvar, aqui, a atitude dos deputados goianos Daniel Vilela (PMDB) e Rubens Otoni (PT). Nas duas votações em plenário, nas quais foi discutida a urgência do PLP 257 (uma delas acompanhada in loco pelo sindicato), os dois parlamentares mantiveram um posicionamento ponderado, lúcido e republicano ao dizerem “não” ao projeto. Esse ato, sim, traduz respeito ao funcionalismo público.

A categoria dos servidores, que são contribuintes, faz a sua parte. Agora, resta aos gestores da administração pública assumirem a responsabilidade pelas dívidas que contraíram.

Fábio Queiroz
Presidente do SINDJUSTIÇA


Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
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