Sindicato recorreu ao CNJ em novembro de 2013 visando colocar fim a irregularidades existentes no Tribunal
A criação de 14 funções gratificadas de encarregado de escrivania em serventias oficializadas da comarca de Goiânia, anunciada na semana passada pelo Tribunal de Justiça estadual (TJGO), será fiscalizada de perto pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA). Em novembro de 2013, o SINDJUSTIÇA recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, após denúncias de servidores do TJGO que tinham de assumir funções de chefia em mais de uma serventia. Sobretudo, escrivães. A prática é considerada ilegal e, em um dos casos, resultou no acúmulo de 22 mil processos para andamento por uma só escrivã da capital. A entidade sindical acompanhará o processo de nomeação de servidores a estas funções, cuidando para que a providência se dê o mais rápido possível.
Por meio de Pedido de Controle Administrativo (PCA), o SINDJUSTIÇA solicitou ao CNJ que aquele órgão interviesse junto ao TJGO para solução desta irregularidade. Foi denunciado ao CNJ também que, mesmo respondendo por duas serventias, o servidor continuava a receber uma só gratificação de Função em Cargo de Confiança (FEC), o que, de acordo com o SINDJUSTIÇA, configura enriquecimento ilícito no TJGO. Na prática, a FEC destinada para um cargo de chefia em escrivania deixava de ser paga ao servidor que, legitimamente, deveria ocupar a função, criada agora pelo Tribunal de Justiça. Norma administrativa que abarca o TJGO prevê que cada profissional do Judiciário conduzido em cargo de chefia receba apenas uma gratificação por FEC.
À época da reivindicação do SINDJUSTIÇA ao CNJ, o sindicato informou ainda àquele Conselho do desmembramento de varas em duas serventias, sem autorização legal. A prática ocorreu, por exemplo, na 12ª Vara Cível de Goiânia, dividida entre as partes denominadas A e B, em locais distintos. Por fim, o SINDJUSTIÇA cientificou o CNJ, também, do acúmulo de trabalho por servidores, já chefes de serventia, que eram indicados ao cargo em outras unidades, para substituir titulares de cartórios em gozo de férias ou faltas justificadas. O SINDJUSTIÇA adianta que acompanhará o desdobramento de medidas tomadas pelo TJGO para regularização destas situações.
Relembre:
SINDJUSTIÇA recorre ao CNJ para solução de irregularidades trabalhistas no TJGO
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
