A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei Complementar, PLC 333/06, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre a permissão e a ampliação de gastos dos estados com os judiciários locais.
A matéria determina que o percentual da receita do estado que poderá ser utilizada com despesas de pessoal do Judiciário aumente progressivamente, conforme aumente o número de processos distribuídos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal dos judiciários estaduais a 6% da receita corrente líquida do estado. O projeto amplia esse limite para 7% quando o número de processos distribuídos no ano anterior ultrapassar 4 milhões. A cada acréscimo de 1 milhão de processos distribuídos (ou fração), mais 1% da receita do estado seria destinada ao Judiciário, até o limite de 10%.
Faria de Sá destacou que a verba repassada ao Judiciário será deduzida da percentagem da receita corrente líquida que couber ao Executivo estadual. O deputado esclareceu, ainda, que leva-se em consideração as reclamações da população contra a lentidão do Judiciário. E disse que é necessário meios para enfrentar o crescente volume de processos distribuídos.
A projeto tramita em regime de prioridade, apensada ao PLP 328/02, e será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e Cidadania; e de Finanças e Tributação para depois ir para apreciação do Plenário.
Fonte: Fenajud
