16/11/2011 – O Plenário aprovou, em primeira votação, na sessão ordinária desta quarta-feira,16, o projeto de lei nº 2.439 (aditamento ao processo nº 1.558), de autoria do Poder Judiciário, que trata da revisão geral anual de vencimentos de seus servidores.
Dos deputados presentes em Plenário, 17 votaram a favor do projeto. Foram contrários à aprovação da matéria os deputados Luis Cesar Bueno (PT), Mauro Rubem (PT), Wagner Siqueira (PMDB), Nélio Fortunato (PMDB), Humberto Aidar (PT), Karlos Cabral (PT), Paulo Cezar Martins (PMDB), Daniel Vilela (PMDB) e Bruno Peixoto (PMDB). O deputado Misael Oliveira (PDT) se absteve.
O projeto foi aprovado com a emenda do líder do Governo, que fixa o reajuste dos servidores em 6,47%, divididos em três parcelas, sendo que a primeira, de 2,15%, será referente a setembro de 2011 e as outras duas, de 2,16%, serão pagas, em outubro e em novembro de 2011.
Projeto original
O processo nº 1558, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobre a revisão geral anual aos servidores do Poder Judiciário, foi protocolado na Assembleia Legislativa em 28 de março deste ano. A matéria trazia o índice de reajuste de 8,08%, conforme aprovado em sessão ordinária administrativa da Corte Especial do Tribunal de Justiça, realizada em 13 de abril, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2011.
Na justificativa para o aumento, o presidente do TJ, Vitor Lenza, alegou a desvalorização da moeda e se baseou no IPC, índice adotado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Goiás (Segplan). A proposta contempla também a Corregedoria Geral de Justiça com a criação de cargos necessários à sua reestruturação que, segundo Vitor Lenza, é necessária para consecução dos objetivos estratégicos do Tribunal de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça, mormente quanto às ações institucionais e atividades-fins.
Vitor Lenza solicita também a adequação organizacional para reforçar recursos humanos qualificados para a presidência do Tribunal de Justiça, Controladoria Interna, Diretoria Financeira e Departamento de Precatórios. “Embora de pequena monta, as gratificações por encargos de confiança que se propõe criar têm o mérito de contribuir para manter nas unidades administrativas a que se destinam servidores qualificados, por elas treinados para o cumprimento de suas funções específicas.
O projeto do Poder Judiciário pediu também a criação de diversas funções comissionadas de direção, assessoramento e encargos especiais, a saber: um cargo de diretor do Departamento de Planejamento e Programas da Corregedoria Geral de Justiça, um cargo e diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, um cargo de diretor do Departamento de Correição e Serviços, oito cargos de diretor de Divisão, dez cargos de Assessor Correicional e quatro cargos e Assistente de Atividade Específica.
No quadro analítico das funções por cargos de confiança foram propostos também quatro funções de Assessor Auxiliar III, 23 funções de Auxiliar II, oito funções de Auxiliar I, seis funções de Assistente Judiciário III e uma função de Auxiliar Judiciário II.
Aditamento
Em 13 de junho, chegou à Assembleia um aditamento ao projeto, protocolado com o n° 2.439, promovendo as seguintes alterações no projeto original:
I redução de 23 (vinte e três) para 20 (vinte) das funções de Assessor Auxiliar II, FEC-7, previstas no art. 3º, 1, b, 2;
II acréscimo do item 6 ao referido dispositivo, prevendo a criação de 14 funções de Assistente Judiciário I, FEC-2.
O aditivo ainda promoveu alterações dos quantitativos, nos itens IV e VIII do Anexo III, e nos itens IV e IX do Anexo V do projeto.
Tramitação
Com a apresentação do aditivo, os processos passaram a tramitar em conjunto. Em 11 de outubro, a matéria foi aprovada pela Comissão Mista da Assembleia. Em 18 de outubro, as matérias foram à Plenário para a primeira votação, mas tiveram sua tramitação prejudicada devido à apresentação de emendas pelo líder do Governo, Helder Valin (PSDB), e pelos deputados Lívio Luciano (PMDB) e Francisco Gedda ((PTN), sendo encaminhadas para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Na CCJ, a matéria foi distribuída ao deputado José de Lima (PDT), que acatou a emenda do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), que, por sua vez, rejeitou as emendas apresentadas em Plenário pelos deputados Lívio Luciano (PMDB) e Francisco Gedda (PTN). A emenda do líder do Governo, acatada pela comissão no dia 25 deste mês, fixa o reajuste dos servidores em 6,47%, divididos em três parcelas, sendo que a primeira, de 2,15%, será referente a setembro de 2011 e as outras duas, de 2,16%, serão pagas, em outubro e em novembro de 2011.
No dia 8 de novembro, os deputados iniciaram a apreciação em primeira discussão e votação do projeto de lei, mas como, ao final da discussão, não havia quórum em Plenário, a votação da matéria ficou prejudicada. No dia 9, a matéria foi novamente discutida sem ser apreciada.
Fonte: Portal da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ©
