A Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa (PEC 38/2025) foi protocolada na Câmara na sexta-feira (24), com o apoio mínimo necessário para iniciar sua tramitação: apenas 171 assinaturas. Na enquete da Casa, a matéria também tem altíssima rejeição. Mostre também a sua insatisfação votando “Discordo Totalmente” aqui.
Entre os pontos mais graves do texto estão:
- Criação de bônus por desempenho, que pode instaurar clima de competitividade e pressão, em vez de colaboração entre equipes.
- Tabelas remuneratórias únicas, que podem desestruturar carreiras históricas e reduzir salários.
- Novas exigências para concursos, que podem restringir o acesso ao serviço público e favorecer formas de contratação flexíveis.
- Extinção de direitos garantidos, como: licenças-prêmio; adicionais por tempo de serviço; férias acima de 30 dias; e a conversão em pecúnia de períodos não usufruídos.
- Teto de gastos para o Judiciário e Legislativo estaduais, limitando a capacidade de expansão dos tribunais e afetando diretamente concursos, estrutura de trabalho e progressões.
