O Plenário da Assembleia Legislativa concedeu, nesta quarta-feira (2), a primeira aprovação ao projeto de lei que prevê a redução da carga tributária do ICMS sobre veículos utilizados por Oficiais de Justiça no exercício de suas funções. Esses profissionais, que atuam como avaliadores ou analistas judiciários na execução de mandados do Judiciário goiano, são responsáveis por levar decisões judiciais às partes envolvidas em processos, desempenhando suas atividades majoritariamente fora das repartições públicas.
De autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), o projeto de lei nº 4481/21 propõe a redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e a isenção da taxa de licenciamento para veículos adquiridos pelos oficiais de Justiça e utilizados exclusivamente no trabalho. Os benefícios seriam limitados a um veículo por servidor, e a alíquota sugerida para o IPVA é de 0,5%.
Durante a discussão da matéria, Karlos Cabral defendeu a proposta no Plenário, argumentando que os oficiais de Justiça utilizam seus próprios veículos para a integral execução de suas atividades. “Eles não usam o carro apenas para se deslocar até o local de trabalho, mas para cumprir e efetivar a Justiça. Não há qualquer meio de transporte fornecido pelo Tribunal ou pelo Estado para essa finalidade”, ressaltou o deputado.
As atribuições diárias desses profissionais incluem citações, intimações, arrestos, despejos, penhoras e demais atos executivos, tornando o automóvel uma ferramenta indispensável para a prestação eficiente do serviço.
O projeto também estabelece que o veículo adquirido com os benefícios só poderá ser vendido após dois anos da data da compra. Caso contrário, o servidor estará sujeito ao pagamento do imposto integral atualizado, além de multa e juros de mora.
Para que as mudanças entrem em vigor, a proposta precisa ser aprovada em uma segunda votação no Plenário. Se aprovada, seguirá para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB).
Fonte: Rota Jurídica
