Proposta enviada à Assembleia cria fundo de capitalização para quem for nomeado a partir de janeiro
Sob argumentos de exigência do governo federal e necessidade de mais medidas para equilibrar as contas, o governo de Goiás enviou para a Assembleia Legislativa novo projeto de lei que altera pontos do sistema de previdência dos servidores do Estado. A principal mudança trata da criação de fundo de capitalização para as contribuições de servidores nomeados a partir de 1º de janeiro deste ano.
Em dezembro, o governo provocou polêmica ao propor o aumento da contribuição previdenciária do servidor, de 11% para 13,25%. Mesmo sob protestos dos servidores, o acréscimo foi aprovado e entrará em vigor em abril.
O diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da Goiasprev, João Carlos Potenciano, garante que as mudanças previstas no novo projeto, que tem 44 páginas, não afetam direitos e benefícios dos servidores nomeados antes deste ano nem dos aposentados e pensionistas.
“Não há mudanças de regras. É apenas um aperfeiçoamento da gestão da Goiasprev, com foco principal na criação do fundo de capitalização, uma exigência do Ministério da Previdência para emitir o Certificado de Regularização Previdenciária”, justifica o diretor.
Segundo ele, apenas Goiás e outros três Estados não implantaram ainda o fundo para novos servidores. “É uma adequação ao modelo recomendado pelo governo federal, adotado em outros Estados e que já funciona inclusive na Prefeitura de Goiânia”, diz.
De acordo com o projeto, serão criados três fundos: dois financeiros, sendo um para arrecadação dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2012 e outro específico para militares do mesmo período de nomeação; e um previdenciário, exclusivo para os novos servidores.
Segundo Potenciano, a criação do Fundo Previdenciário representa solução a longo prazo para o déficit. A informação da Goiasprev é que, apenas no primeiro bimestre deste ano, já houve acúmulo de R$ 170 milhões de déficit. No ano passado, foram R$ 900 milhões.
Segundo cálculos da Secretaria da Fazenda, o custo financeiro para a criação do Fundo Previdenciário dos novos servidores será de R$ 4,1 milhões este ano, levando em conta os concursos públicos em andamento no Estado. Em 2015, o impacto subirá para R$ 8,68 milhões.
O projeto estabelece que a contribuição do servidor que vai para o novo caixa não poderá ser utilizada para reduzir o déficit do Fundo Financeiro dos servidores antigos.
O projeto de lei chegou à Assembleia na sexta-feira, com pedido de urgência na tramitação. A previsão é que seja lido em plenário hoje.
Há duas semanas, a Assembleia discutiu em audiência pública as perspectivas e possíveis soluções para a previdência no Estado. O debate foi proposto pelas comissões de Segurança Pública e Direitos Humanos. Potenciano participou do evento, mas não houve apresentação de detalhes da proposta do governo.
Complementar
Potenciano afirma que o governo tem a intenção de seguir o governo federal também na criação da previdência complementar, mas aguarda medidas da União para apoiar os Estados. “A expectativa é de criação de um ‘fundão’ para gerir a previdência complementar dos Estados. Seria muito dispendioso para Goiás criar e a adesão seria pequena por parte dos servidores”, diz.
Sindicato reclama de “falta de diálogo”
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Goiás (Sindipúblico), Thiago Vilar, disse ontem que não teve acesso ao conteúdo do projeto de lei encaminhado à Assembleia e reclamou da falta de diálogo do governo.
Segundo ele, entidades representativas dos servidores têm reunião marcada para a manhã de hoje, quando vão discutir medidas jurídicas contra a vigência do aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 13,25%), prevista para abril. Na reunião, os sindicatos também deverão debater o novo projeto de lei.
“Hoje mesmo (ontem) fomos chamados para conversar com o conselho político do governo. Por que não incluíram essa questão na reunião? O servidor não suporta essa falta de diálogo. Continuam adotando medidas sem discussão”, critica.
Thiago diz que, teoricamente, o fundo de capitalização para o novo servidor é positivo, especialmente para reduzir o déficit do sistema, mas afirma que é preciso aprofundar nos detalhes para avaliar o projeto.
Entre os pontos da mensagem do governo, está a criação do Conselho de Gestão da Goiasprev, a ser presidido pelo titular da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), e que será superior ao Conselho Estadual de Previdência.
Para o presidente do sindicato, a mudança é negativa porque reduz o poder das entidades dos servidores nas discussões. Em análise prévia de pontos levantados pela reportagem, ele também aponta a possibilidade de recondução dos gestores da Goiasprev – antes podiam ficar por quatro anos nos cargos e passarão a ter possibilidade de permanecer por oito anos.
O projeto também prevê outras mudanças, que, segundo a direção da Goiasprev serão positivas para os servidores e para a gestão da pasta, dando mais agilidade aos processos.
Fonte: Jornal O Popular, reportagem de Fabiana Pulcineli, edição de 26/03/2013
