O SINDJUSTIÇA protocolou pedido junto à Corregedoria Nacional de Justiça solicitando a admissão do sindicato como terceiro interessado nos autos do Pedido de Providências nº 0003386-57.2026.2.00.0000. A medida fundamenta-se na necessidade urgente de resguardar a segurança jurídica, a estabilidade funcional e a percepção das verbas estatutárias dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
A providência ocorre em decorrência da publicação da Portaria nº 37, de 12 de maio de 2026, que determinou a realização de uma auditoria para fiscalização das folhas de pagamento do Tribunal. No pedido endereçado ao Ministro Mauro Campbell Marques, o sindicato argumenta que a medida adotada pela Corregedoria possui reflexos diretos na esfera funcional e remuneratória dos trabalhadores.
“Nossa atuação junto ao CNJ tem o objetivo de garantir que a categoria esteja representada, informada e devidamente defendida durante todo o processo de auditoria visando a preservação de direitos previstos em lei”, frisa a presidente do SINDJUSTIÇA, Cristiana Abreu.
Como consequência imediata da instauração da referida auditoria, a Administração do TJGO suspendeu o pagamento de plantões judiciais e o sobrestamento de novas indenizações de férias, o que gerou um cenário de forte incerteza e instabilidade quanto à manutenção de verbas estatutárias de natureza estritamente funcional e indenizatória.
Por possuírem caráter indenizatório e estarem previstas em Estatuto Próprio dos Servidores, as verbas percebidas pelos servidores da Justiça de Goiás detêm natureza jurídica completamente distinta das vantagens discutidas nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Temas 966 e 976, destaca o SINDJUSTIÇA em seu pedido. O sindicato reforça que o próprio STF inseriu uma ressalva expressa no item 14 da tese fixada, vedando de forma clara a extensão automática, extensiva ou analógica daquele entendimento a carreiras que estejam submetidas a regimes jurídicos diversos, como é o caso dos servidores do Judiciário estadual.
O SINDJUSTIÇA argumenta que sua habilitação formal neste procedimento é indispensável para garantir o acompanhamento institucional integral da referida auditoria. A medida assegura à entidade o acesso amplo às informações e a todas as deliberações que possam impactar os direitos da categoria.
O sindicato pleiteia ainda a concessão de acesso integral aos autos, relatórios e documentos que venham a ser produzidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela portaria do CNJ e a habilitação formal para fins de intimação de todos os atos processuais subsequentes, garantindo que a entidade permaneça vigilante e atuante em cada etapa para defender as remunerações e prerrogativas dos servidores do Judiciário goiano.
