Lei havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. Presidente disse no veto que texto contraria trecho da Constituição
A presidente Dilma Rousseff vetou nesta sexta-feira (23) projeto aprovado pelo Congresso Nacional que elevava de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória em todo o serviço público no país, informou a Presidência da República. O veto foi publicado na edição do “Diário Oficial da União”.
O texto original do projeto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e já havia sido aprovado em julho pelo plenário do Senado, mas, como sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, voltou a ser analisado pelos senadores.
A proposta previa que, além dos servidores da União, estados e municípios, a medida também iria valer para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
No “Diário Oficial”, a presidente justificou o veto, em mensagem ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ao argumentar que o projeto “contraria” trecho do Artigo 61 da Constituição, que trata das iniciativas da Presidência da República. Segundo este artigo, cabe ao Executivo federal decidir sobre a aposentadoria no serviço público. Dilma acrescenta ter consultado os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho e Previdência Social.
De acordo o projeto, se aprovada, a proposta geraria economia aos cofres da União de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão ao ano pelos próximos 55 anos, partindo da hipótese de que as pessoas se aposentariam “tardiamente”.
Procurado pelo G1, o Ministério do Planejamento informou não ter feito cálculos sobre se o projeto elevaria ou reduziria os gastos do governo federal por se tratar de uma proposta inconstitucional e porque o Executivo não dispõe de elementos para estimar quando os servidores vão se aposentar. O Ministério do Trabalho e Previdência Social não se pronunciou sobre o projeto.
Com o veto ao projeto, agora cabe ao Congresso analisar em sessão conjunta, formada por deputados e senadores, se mantém ou derruba esse veto. Segundo o vice-presidente da República, Michel Temer, a próxima sessão deve ocorrer somente em novembro. Na pauta, estão os itens da chamada “pauta-bomba” que, em meio a medidas do governo para reduzir gastos, elevam as despesas da União.
‘PEC da Bengala’
Em maio deste ano, foi aprovada uma emenda à Constituição, apelidada de “PEC da Bengala“, que ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e do Tribunal de Contas da União. A medida, porém, não atingia os demais servidores públicos.
Fonte: Filipe Matoso | Do G1, em Brasília
