O SINDJUSTIÇA requereu à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a prorrogação, por um ano, do prazo de vencimento dos créditos registrados no Banco de Horas dos Servidores. O pedido foi autuado sob o Proad nº 202611000798009. No ofício, o sindicato solicita ainda a conversão em pecúnia de créditos não compensados por necessidade exclusiva da Administração.
A entidade destaca que a transição de diversos servidores para a modalidade de teletrabalho ao longo dos últimos anos alterou a dinâmica de controle de jornada, que passou a ser aferida predominantemente por metas e produtividade. Essa mudança dificulta a fruição dos créditos acumulados no Banco de Horas, sobretudo para aqueles que já carregavam saldo positivo antes de aderirem ao regime remoto.
A situação é agravada pelo déficit de servidores e pela elevada demanda de trabalho em diversas unidades judiciárias do Estado. Conforme aponta o SINDJUSTIÇA, tais circunstâncias comprometem o afastamento dos servidores para a compensação e, não raramente, resultam no indeferimento de pedidos de usufruto devido à necessidade de assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos.
O sindicato argumenta que os servidores não podem ser penalizados com a perda de créditos legitimamente constituídos quando a impossibilidade de usufruí-los decorre da própria organização e da escassez de condições administrativas para a compensação. Por essa razão, a entidade requer a concessão de prazo adicional de vencimento dos créditos registrados no Banco de Horas para que estes sejam efetivamente aproveitados em momento oportuno, sem prejuízo à prestação jurisdicional.
Subsidiariamente, o SINDJUSTIÇA requer que, nos casos em que ficar demonstrada a inviabilidade do usufruto das horas a mais trabalhadas, a Administração analise a possibilidade de conversão destes créditos em pecúnia, garantindo-se a devida contraprestação pelo serviço extraordinário prestado.
Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA | Ampli Comunicação
