O SINDJUSTIÇA protocolizou junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o Ofício nº 44/2026-DJ, autuado sob o PROAD nº 202610000792181, que requer a regulamentação dos procedimentos de remoção, relotação e permuta no âmbito do Poder Judiciário goiano. No mesmo expediente, endereçado ao Presidente do TJGO, Desembargador Leandro Crispim, a entidade propõe a criação do Programa de Movimentação Funcional dos Servidores do TJGO.
O requerimento do SINDJUSTIÇA tem como fundamento o novo Estatuto dos Servidores (Lei estadual nº 23.992/2025) — artigos 61 a 67 — que disciplina a alteração do local de exercício na carreira. Conforme a legislação em vigor, a remoção constitui a modalidade geral de movimentação dos servidores, da qual a relotação e a permuta são formatos a pedido.
“Embora a nova lei tenha entrado em vigor há mais de nove meses, o ato regulamentar próprio de competência do Tribunal ainda não foi editado”, alerta a presidente Cristiana Abreu em seu ofício. Com isso, os processos seletivos continuam regidos pela Resolução TJGO nº 85/2018, norma que faz referências a artigos revogados da Lei estadual nº 17.663/2012 e prevê diretrizes de relotação contínua e grupo de estudos que ainda não saíram do papel.
No documento, o SINDJUSTIÇA apresenta um diagnóstico objetivo baseado nos resultados do 13º Processo Seletivo Simplificado de Relotação (Edital nº 002/2025). O certame evidenciou o esgotamento do modelo tradicional: dos 307 servidores inscritos para 24 vagas de entrada distribuídas em 119 comarcas, apenas 5 servidores foram efetivamente relotados, o que corresponde a 1,6% do total de inscritos, enquanto 272 servidores restaram retidos no cadastro de reserva sem qualquer mecanismo prático de aproveitamento.
Em contrapartida, levantamento realizado pelo sindicato sobre a mesma listagem constatou que a aplicação da permuta desvinculada de entrância ou grau de jurisdição (assegurada pelo art. 66 do Estatuto) permitiria atender de imediato ao menos 14 servidores.
Programa
Além da edição de regulamento próprio para a remoção dos servidores, o SINDJUSTIÇA apresentou ao TJGO uma sugestão administrativa que prevê a criação do Programa de Movimentação Funcional dos Servidores do TJGO. A proposta prevê:
- A adoção de cruzamento de dados para viabilizar escolhas de vagas por etapas sobre oportunidades reais de cada momento;
- Criação e manutenção de um banco permanente de interesses (evitando que o servidor perca a inscrição com o fim de editais pontuais);
- Mapeamento de permutas possíveis, inclusive envolvendo três ou mais servidores simultaneamente;
- Envio de alertas aos servidores interessados quando do surgimento de vagas compatíveis com o perfil desejado.
O sindicato solicita também ao TJGO a ativação do grupo de estudos contínuo sobre relotação, com participação de representante do SINDJUSTIÇA e a designação de reunião de alinhamento com a equipe do Tribunal.
Assessoria de Comunicação do TJGO | Ampli Comunicação
