Com o objetivo de orientar os filiados e prevenir a prática de infrações disciplinares ou éticas durante o período eleitoral, o Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA elaborou uma nota técnica que delimita com clareza a fronteira entre os direitos políticos assegurados ao servidor público e as vedações impostas pelo exercício do cargo.
Embora a participação política, a liberdade de pensamento e o direito ao voto sejam garantias constitucionais, a legislação veda expressamente o uso da estrutura e dos bens públicos, da jornada de trabalho ou da posição funcional em benefício de candidaturas ou partidos.
O documento, disponibilizado na íntegra a seguir, traz um detalhamento das condutas vedadas pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), esclarece as regras de neutralidade político-partidária previstas no Código de Ética do TJGO e orienta sobre como proceder diante de situações de assédio eleitoral.
Que todos os servidores exerçam sua cidadania de forma consciente, segura e em estrita conformidade com a legalidade.
Confira a íntegra da nota orientativa do Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA.
Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA | Ampli Comunicação
