O SINDJUSTIÇA protocolou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a proposta de reestruturação da tabela de vencimentos e de instituição de regra de enquadramento funcional baseada no tempo de efetivo serviço (Proad n° 202604000736605). A proposta tem o objetivo de aperfeiçoar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) — Lei nº 17.663/2012 — dos servidores do Judiciário goiano.
A iniciativa integra o conjunto de ações da atual gestão voltadas à valorização da carreira, à melhoria da estrutura remuneratória e à correção de distorções existentes no modelo funcional vigente.
“A proposta apresentada pelo SINDJUSTIÇA busca reorganizar a lógica da carreira, garantindo que ela reflita o tempo real de dedicação do servidor, evite períodos prolongados de estagnação, valorize a experiência acumulada e promova maior justiça na evolução remuneratória”, explica Cristiana Abreu, presidente do SINDJUSTIÇA. “Essa iniciativa é resultado do diálogo institucional com o Tribunal de Justiça e confirma o compromisso da nossa gestão com a valorização permanente dos servidores do Judiciário goiano”, completa.
Por que a proposta é necessária?
Atualmente, a carreira dos servidores do Judiciário em Goiás está estruturada em 6 classes (A a F) e 3 níveis por classe, totalizando 18 referências. Nesse modelo, o servidor atinge o topo da carreira em aproximadamente 19 anos de serviço.
Na prática, isso gera problemas como:
- Esgotamento precoce das possibilidades de evolução remuneratória;
- Estagnação prolongada e uniformização indevida entre servidores em situações funcionalmente distintas.
A proposta busca corrigir esse descompasso entre o tempo real de permanência na carreira e as possibilidades de evolução.
O que muda na estrutura da carreira com a proposta do SINDJUSTIÇA?
A proposta substitui o modelo atual por uma nova organização baseada em:
- Reorganização da tabela de vencimentos em padrões e referências, passando de seis para nove níveis;
- Instituição de regra específica de enquadramento baseada no tempo de efetivo serviço.
Com isso, a proposição do SINDJUSTIÇA visa garantir uma trajetória mais compatível com o tempo de serviço e com a evolução profissional dos servidores.
No pedido, o SINDJUSTIÇA cita que há precedente recente no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cuja Presidência apresentou proposta de reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores, a fim de criar mais dois níveis e vinte novas referências para cada categoria, além de objetivar aumento linear de 2%.
Novo critério: tempo de serviço
Um dos principais pontos da proposta apresentada pelo sindicato é, portanto, a criação de uma regra de enquadramento funcional baseada no tempo de efetivo serviço no Judiciário. Isso significa que o servidor será posicionado na nova tabela considerando sua trajetória real.
Sem passivo retroativo
A proposta foi estruturada com efeitos exclusivamente futuros, ou seja:
- Não gera passivo financeiro retroativo;
- Não cria impacto financeiro imediato acumulado;
- Garante segurança jurídica na sua implementação.
E os aposentados?
Os servidores aposentados com direito à paridade também estão contemplados.
- Terão seus proventos ajustados conforme a nova estrutura, respeitando a correspondência com o cargo ocupado na ativa;
- Sem geração de novas progressões futuras.
Em síntese, o que o SINDJUSTIÇA propõe ao TJGO:
- Análise da proposta de reestruturação da tabela;
- Adoção do enquadramento por tempo de serviço;
- Adequação da estrutura da carreira ao tempo efetivo de permanência dos servidores na atividade;
- Elaboração de estudo técnico sobre a medida; e
- Análise da viabilidade de encaminhamento de minuta legislativa própria do TJGO à Assembleia Legislativa.
