A análise do pedido de revisão geral anual (data-base) da remuneração dos servidores do Poder Judiciário goiano, protocolizado pelo SINDJUSTIÇA no último dia 11 de março, segue em andamento no TJGO. Na data de ontem (24/03), foi juntado aos autos do Proad nº 202603000724758 o estudo de impacto orçamentário, etapa importante e fundamental para o avanço do processo.
No pedido, o SINDJUSTIÇA pleiteia uma recomposição no percentual de 4,26%, que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício de 2025.
O pleito apresentado pelo SINDJUSTIÇA encontra fundamento no artigo 42 da Lei Estadual nº 17.663/2012, que assegura aos servidores do Poder Judiciário a revisão geral anual de suas remunerações sempre no mês de janeiro, em consonância com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 
“O SINDJUSTIÇA segue acompanhando de perto a tramitação do Proad da data-base. A recomposição salarial anual é um instrumento legal de preservação do poder aquisitivo dos servidores diante dos efeitos da inflação”, destaca o vice-presidente para Assuntos Jurídicos, Cleiton Carvalhinho.
Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA | Ampli Comunicação
