O SINDJUSTIÇA protocolou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) o pedido de revisão geral anual (data-base) da remuneração dos servidores do Poder Judiciário goiano. A recomposição solicitada tem como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício de 2025, no percentual de 4,26%.
A data-base deve ser aplicada como fator de recomposição remuneratória aos servidores e retroativamente a janeiro de 2026. O requerimento foi formalizado por meio de ofício encaminhado pela presidente Cristiana Abreu à Presidência do Tribunal (Proad nº 202603000724758).
O pleito apresentado pelo SINDJUSTIÇA encontra fundamento no artigo 42 da Lei Estadual nº 17.663/2012, que assegura aos servidores do Poder Judiciário a revisão geral anual de suas remunerações sempre no mês de janeiro, em consonância com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 
A entidade destaca que a recomposição salarial anual é um instrumento essencial para preservar o poder aquisitivo da remuneração diante dos efeitos da inflação, assegurando que os vencimentos não sofram perda real ao longo do tempo. A medida também repercute diretamente nos proventos de aposentadorias e pensões.
No ofício encaminhado ao Tribunal, o Sindicato também ressalta que o Estado de Goiás aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, não estando mais submetido ao Regime de Recuperação Fiscal. Segundo o documento, a legislação que institui o programa não estabelece vedação expressa à concessão da revisão geral anual aos servidores públicos.
Para o vice-presidente do SINDJUSTIÇA para Assuntos Jurídicos, Cleiton Carvalhinho, a iniciativa reforça o compromisso do Sindicato com a defesa permanente da valorização dos servidores do Judiciário.
“A revisão geral anual é um direito previsto na Constituição e na legislação estadual. Ao protocolar esse pedido, o SINDJUSTIÇA reafirma sua atuação firme na defesa da recomposição do poder de compra dos servidores, garantindo que a inflação não continue corroendo a remuneração da categoria”, afirmou.
Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA | Ampli Comunicação
