O Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA orienta os Filiados sobre como devem proceder para receberem os valores a que têm direito na ação movida pelo Sindicato contra a Goiasprev. A Justiça reconheceu como ilegais os descontos de contribuição previdenciária realizados pela Goiás Previdência nos proventos de aposentados e pensionistas entre abril de 2020 e março de 2021 superiores ao salário mínimo vigente à época.
Com a decisão, os valores descontados indevidamente deverão ser devolvidos, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente.
Para garantir que todos os Filiados recebam corretamente o que têm direito, o SINDJUSTIÇA divulga as seguintes orientações sobre o cumprimento de sentença:
Quem será representado pelo SINDJUSTIÇA nessa ação?
São beneficiários da ação os Servidores que estavam aposentados no ano de 2020 e 2021 e sofreram descontos indevidos da previdência.
Há algum custo para os Filiados?
Não haverá a cobrança de honorários advocatícios. No entanto, é importante observar que:
- As custas processuais são de responsabilidade do Filiado, podendo ser requerida a gratuidade da justiça;
- As despesas contábeis para a elaboração do cálculo são de responsabilidade do Servidor.
O Departamento Jurídico disponibilizará o serviço de elaboração de cálculos mediante pagamento prévio de taxa, mas o Filiado poderá optar por contratar um profissional de sua confiança. Nesse caso, o Filiado assume a responsabilidade por eventuais erros nos cálculos, e o Departamento Jurídico analisará o cálculo apresentado, podendo inclusive negar o ajuizamento se não atender aos critérios legais.
E se o Servidor já tiver ingressado com ação individual?
Os Filiados que já tenham ajuizado ação individual com o mesmo objeto não poderão integrar o cumprimento de sentença promovido pelo SINDJUSTIÇA, em razão da ocorrência de litispendência.
PROVIDÊNCIAS – O que você precisa saber
Entrega da documentação
O Filiado deverá reunir e encaminhar ao Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA, preferencialmente de forma presencial ou pelo WhatsApp (62) 98100-0845, os seguintes documentos:
- RG, CPF e comprovante de residência atualizado;
- Contracheques e fichas financeiras de 2020 e 2021;
- Documentos que comprovem hipossuficiência econômica (como laudos médicos, notas fiscais de medicamentos, comprovantes de consultas, exames, despesas com saúde, contracheques etc.).
Após o recebimento da documentação, o Departamento Jurídico fornecerá a procuração, a declaração de hipossuficiência e os contratos necessários para formalizar a participação do Filiado na ação.
Atenção: a documentação deve ser completa, legível e em PDF ou impressa. Envios de documentação incompleta não serão aceitos.
Prazos e ordem de ajuizamento
Os ajuizamentos serão realizados por ordem de entrega da documentação. Após a finalização dos cálculos, o Departamento Jurídico solicitará o prazo de até 10 dias úteis para o protocolo da ação.
Dúvidas e informações
Entre em contato com o Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA pelo WhatsApp (62) 98100-0845 para obter informações sobre o andamento da ação e orientações específicas para o seu caso.
