Recebeu aprovação legislativa definitiva nesta quinta-feira, 3, o Projeto de Lei nº 4481/21, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), que propõe a redução da alíquota do IPVA para 0,5% sobre veículo de propriedade de servidores públicos ocupantes do cargo de oficial de Justiça, avaliador ou analista judiciário com atribuição de executar mandados no estado de Goiás, desde que estejam em atividade.
De acordo com o parlamentar, os oficiais de Justiça utilizam seus próprios veículos não apenas para o deslocamento até o local de trabalho, mas também para a execução integral de suas funções, o que justifica a concessão do benefício fiscal.
A redução da alíquota será aplicada exclusivamente ao veículo utilizado em serviço, sendo limitada a um veículo por servidor que se enquadre nas condições previstas.
Com a aprovação no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a matéria segue agora para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB).
Fonte: Rota Jurídica
