O SINDJUSTIÇA protocolizou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) o Ofício nº 21/2024 contendo o rol de não-Filiados que se opuseram ao pagamento da Contribuição Assistencial ao Sindicato. A Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 18 de maio deste ano autorizou o desconto 1 dia de trabalho por ano destes Servidores, tendo como referência a remuneração.
Rol dos não-Filiados que se opuseram ao pagamento da Contribuição Assistencial.
A cobrança da Contribuição Assistencial está baseada em Decisão de Repercussão Geral do STF no Tema 935 (ARE 1018459), que reconheceu a constitucionalidade da instituição de contribuição assistencial a ser cobrada de associados ou não aos sindicatos, desde que garantido o direito de oposição. E em respeito às premissas estabelecidas nesta decisão, o SINDJUSTIÇA publicou edital em jornal de grande circulação e em seu site na internet abrindo o prazo de 15 dias para que os não-Filiados exercessem o direito de oposição ao pagamento. Todas as manifestações enviadas ao Sindicato em conformidade com as regras estabelecidas no referido edital foram consideradas.
Consciência coletiva
“Os Servidores efetivos, comissionados ou cedidos não-Filiados nunca deixaram nem deixarão de ser beneficiados com a atuação do SINDJUSTIÇA na aplicação da data-base e dos auxílios saúde, creche e alimentação, dentre outros inúmeros e importantes benefícios e conquistas. Ao se oporem à contribuição assistencial, estes Servidores demonstram falta de consciência coletiva e não reconhecimento à luta, ao empenho e às vitórias alcançadas pelo Sindicato”, comenta o presidente Fabrício Duarte. “Sendo as conquistas para todos, nada mais justo que a contribuição para que estas sejam possíveis também o sejam. Tão justo que o STF reconheceu sua constitucionalidade”, completa.
Conforme deliberado em Assembleia, a Contribuição Assistencial não será descontada dos Servidores Filiados. Portanto, estarão isentos dos descontos os Servidores Filiados, pensionistas e servidores não-Filiados que exerceram o direito de oposição dentro do prazo e dos parâmetros definidos em Edital.
Importância
A Contribuição Assistencial destina-se às atividades assistenciais, como a participação dos sindicatos em negociações coletivas por melhores condições de trabalho. No ofício encaminhado ao TJGO, o SINDJUSTIÇA reforça o papel exercido pela entidade na busca por melhorias nos vencimentos e benefícios, bem como da qualidade de vida e de trabalho dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Uma das mais recentes foi a conquista do adicionamento de 75% na Gratificação Judiciária. Até janeiro de 2025, os Servidores efetivos (ativos e aposentados) do TJGO contarão com uma Gratificação Judiciária de 100% do vencimento básico, graças à atuação firme e constante do Sindicato.
