Atendendo ao pleito do SINDJUSTIÇA, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador Carlos Alberto França, encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás Projeto de Lei que concede revisão geral anual no percentual de 4,62% aos Servidores do Poder Judiciário, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2023, sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes.
Considerando o que prevê a legislação vigente, o SINDJUSTIÇA, por meio do Ofício nº 02/2024, requereu a concessão da data-base aos Servidores e Serventuários do Poder Judiciário. Nesta quarta (24/04), à unanimidade de votos, o Órgão Especial aprovou a Minuta de Projeto de Lei então apresentada. Em despacho, o Presidente do TJ determinou o encaminhamento do projeto à Alego.
Na semana passada, o Governador Ronaldo Caiado enviou à Assembleia o projeto que concede a data-base a todos os Servidores Públicos do Estado de Goiás com aplicação do reajuste a partir de 1º de maio. Decisão do STF determina que o Executivo só implemente data-base a todos os Servidores do estado no mesmo índice e no mesmo período. Porém, cada poder tem que enviar o seu projeto ao Legislativo para tramitação para evitar risco de origem.
