O Conselho Superior da Magistratura deu provimento ao recurso interposto pelo SINDJUSTIÇA contra decisão que havia indeferido pedido de acréscimo de 50% no valor do auxílio-saúde de Servidor Filiado que possui dependente diagnosticado com Lúpus Eritomatoso Sistêmico. A decisão favorável ao Filiado ocorreu após sustentação oral realizada pela advogada do Sindicato Alinne Costa Ramos de Amorim.
O Conselho reconheceu o direito à paridade prevista na Lei Estadual nº 21.302/2022, que confere aos portadores de Lúpus os mesmos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, o Servidor Filiado terá direito ao acréscimo no auxílio-saúde implementado pelo Decreto 2.790/2023.
“A decisão é um marco na luta pela melhoria da qualidade de vida daqueles que enfrentam condições de saúde específicas e que necessitam, portanto, de uma assistência e de um olhar especial, na medida de suas necessidades. É também numa vitória na busca pela aplicação equitativa da legislação em vigor”, destaca o presidente Fabrício Duarte.
