O SINDJUSTIÇA informa que o requerimento destinado à obtenção do auxílio-creche via Proad foi atualizado. Com isso, foi incluída a opção de o Servidor solicitar o pagamento retroativo do benefício (conforme consta na página 2 do requerimento).
Anteriormente, para solicitar o pagamento retroativo do benefício, o pedido precisava ser formalizado através do Proad, no campo “Autuar processo”. Já no requerimento agora atualizado, passou a constar o seguinte opção:
“Solicito o pagamento retroativo do auxílio-creche em relação à(ao) filha(o) ou à(ao) dependente abaixo, nos termos da Lei n° 19.256/2016.” De acordo com o art. 2°-A, parágrafo único, da Lei n° 19.256/2016 (alterada pela Lei n° 22.481/2023), “o servidor poderá requerer o pagamento retroativo do benefício, devendo ser considerada a data de ingresso no Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como respeitada a prescrição quinquenal e a disponibilidade orçamentária.”
Para pedidos feitos antes da mudança do requerimento, não será necessário juntar novo pedido. Estes não sofrerão qualquer alteração.
