A entidade mobilizará toda a categoria para pressionar deputadas e deputados pela aprovação do PLP 21/2023.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) reafirma o seu compromisso na luta pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/2023, que revoga os dispositivos da Lei Complementar 173/2020, responsável por congelar a contagem de tempo de período de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes durante o período de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
A Lei Complementar 173 foi criada para atender os protocolos de enfrentamento ao Coronavírus, porém, mesmo com a pandemia já superada, fim das barreiras sanitárias e retomado o convívio social, a legislação ainda continua em vigor penalizando os servidores públicos no tocante ao recebimento de benefícios e gratificações vinculadas para a contagem de tempo dessas carreiras.
O PLP 21/2023 tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), no intuito de revogar uma injustiça imposta aos servidores públicos brasileiros. Segundo a parlamentar, “todos os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios continuaram exercendo suas atividades e mantiveram em funcionamento todos os serviços públicos à disposição da população brasileira”, afirma.
Em março deste ano, a Fenajud participou de uma reunião promovida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, com a deputada Luciane. Na ocasião, a parlamentar detalhou seu projeto, apresentou tópicos que serão defendidos durante a tramitação e citou a importância da unidade das entidades representativas dos servidores para a vitória dos servidores.
A Federação está trabalhando e articulando com deputadas e deputados, para pressionar que o PLP seja aprovado. Nas próximas atividades nacionais da Fenajud, em Brasília, diretores e filiados farão uma mobilização junto ao Congresso Nacional para conscientizar os parlamentares da importância da aprovação do Projeto para o funcionalismo. Nesse sentido, é importante que entidades filiadas à Fenajud atendam a convocação da Federação e estejam em Brasília para fortalecer a luta.
O próximo passo para a tramitação do Projeto é sua aprovação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), que ainda aguarda a indicação de relator.
Senado
Já no Senado, tramita o PLP 4/2022, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD/MG), que no mesmo sentido do PLP 21/2023, propõe que o tempo de serviço suspenso pela Lei Complementar 173 volte a ser computado para todos os servidores.
