A CASA DO SERVIDOR DA JUSTIÇA

Data-base é aprovada em segunda votação pelo Plenário da Alego

A revisão geral anual da remuneração dos Servidores do Poder Judiciário de Goiás (data-base) foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (23/05). Ontem, a matéria (PL nº 801/2023) foi aprovada na Comissão Mista sob protestos dos deputados da oposição ao governo e, posteriormente, em sessão extraordinária.

A votação da matéria na manhã de hoje foi possível graças à quebra do interstício de 24 horas entre uma votação e outra. Por isso o projeto pode ser aprovado na sessão de hoje de manhã. Assim, haverá, segundo os parlamentares, tempo hábil para que a primeira parcela da recomposição venha na folha de pagamento deste mês de maio.

Além da data-base dos Servidores do Tribunal de Justiça, foram aprovadas, na mesma sessão, as recomposições salariais do pessoal civil e militar, ativo, inativo, pensionistas e empregados públicos do Poder Executivo; dos Servidores da Assembleia Legislativa; do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios de Goiás. Assim como ocorreu com a data-base dos Servidores do Judiciário, em todos os demais projetos foi concedida recomposição de 5,93%, parcelados em duas vezes (maio e outubro).

O deputado Karlos Cabral, relator do PL da data-base do Judiciário, destacou, no relatório apresentado à Comissão Mista, que o índice concedido repõe apenas a inflação do período (2022). Afirma que, com a reposição, o valor da folha salarial do TJ permanecerá bem abaixo do previsto em lei. “Registre-se, uma vez mais, que a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás, conforme Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre do ano de 2022, foi de 3,92%, sendo que o limite máximo permitido é de 6% (seis por cento), ou seja, atualmente os gastos com a folha de pagamento de pessoal estão muito aquém do limite permitido por lei”, frisou Karlos Cabral (PSB) em seu relatório.

“O SINDJUSTIÇA defende a autonomia administrativa do Poder Judiciário para a implementação das políticas salariais necessárias à real valorização do seu corpo de Servidores. Como bem destacou o relator do projeto da data-base, deputado Karlos Cabral, há margem orçamentária para que o TJ avance na recomposição do poder de compra dos Servidores. Por seu desempenho, o Tribunal de Justiça de Goiás é Selo Diamante, proclamado pelo CNJ, mas seus Servidores percebem as mais baixas remunerações do País, considerando os Tribunal de mesmo porte. Essa balança está muito desigual e injusta”, destacou Fabrício Duarte, presidente do SINDJUSTIÇA.

“O resultado de hoje contraria toda a expectativa de uma categoria e desvaloriza o importante trabalho dos servidores do judiciário goiano. Trabalhamos e acreditamos que o estado poderia ter feito mais por todos nós. Vivemos as agruras dos últimos anos, da pandemia, da inflação acelerada, e continuamos nosso trabalho pela sociedade sem esmorecer. Esperamos que o reconhecimento seja maior do que apenas no campo das palavras”, acentuou o Vice-Presidente Hugo Frauzino.

A recomposição aprovada hoje incide tanto sobre os vencimentos, como sobre DAE ́s e FEC ́s. Haverá a incidência de 2,92% a partir de 1º de maio; e 2,92% a partir de 1º de outubro de 2023. O parcelamento da data-base foi a condição imposta pelo governo estadual a todas as carreiras públicas para o pagamento da data-base deste ano. Os projetos enviados à Alego não contaram com o aval de nenhuma das entidades representativas dos Servidores Públicos.

As revisões gerais anuais em atraso, dos anos de 2019, 2020 e 2021 só devem ser negociadas pelo Executivo com as entidades representativas dos Servidores Públicos a partir de fevereiro de 2024, conforme declarações de representantes do Executivo às entidades.


Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA | Ampli Comunicação
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