A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou nesta terça-feira, 18, uma audiência pública para discutir a mudança de regime jurídico do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). A iniciativa contou com a participação de diversas personalidades, entre elas o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Celmar Rech e o presidente da autarquia, Vinícius de Cecílio Luz.
O conselheiro Celmar Rech destacou a importância da mudança de regime jurídico do Ipasgo e explicou as razões que levaram o TCE-GO a recomendar essa alteração. Segundo Rech, uma das principais inadequações que incomodaram o TCE-GO ao longo dos anos foi a inclusão das receitas do Ipasgo na receita corrente líquida do estado. Ele defendeu a exclusão destas receitas para permitir uma melhor expressão do realismo fiscal nas contas do estado.
A deputada Bia de Lima (PT) destacou a importância do tema para a vida dos servidores públicos, que dependem do plano de saúde oferecido pelo Ipasgo. Ela também concordou com as preocupações levantadas pelo TCE e afirmou que os servidores públicos não são contrários às orientações do órgão. No entanto, a deputada pediu preocupação com a mudança do regime jurídico, que pode colocar o plano de saúde dos servidores públicos sob a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Outra preocupação da deputada é com relação aqueles que já são concursados. A parlamentar questionou a situação desses servidores e alertou sobre a possibilidade destes “ficarem em um limbo, sem carreira definida.”
O líder do governo na Casa, deputado Wilde Cambão (PSD), falou sobre a importância de preservar os direitos dos servidores públicos e garantir a gestão do instituto pelos próprios servidores. Ele afirmou que o fundo será administrado pelos servidores e terá conselhos para garantir a gestão responsável.
Edel Maria De Lima e Silva, representante da Unipasgo, se manifestou contrária à medida e destacou a importância de se avaliar todas as opções possíveis para solucionar os problemas enfrentados pelo instituto e aqueles que podem surgir em decorrência das mudanças propostas.
O presidente do Ipasgo, Vinícius de Cecilio Luz, esclareceu que o projeto de lei prevê que os usuários que optarem pelo padrão de conforto básico ou especial terão garantidos os percentuais de desconto e o sistema assistencial da extinta autarquia. Além disso, ele destacou que a ANS não deve ser vista como uma vilã, mas sim como uma oportunidade de melhoria na assistência à saúde dos servidores.
Durante a audiência, algumas preocupações foram levantadas por deputados e representantes de entidades, como a possibilidade de aumentos na mensalidade e a fiscalização da ANS. Entretanto, o presidente do Ipasgo esclareceu que o estado será o guardião e fará aportes necessários caso haja desequilíbrio entre a contribuição dos servidores e a receita e despesa, ocasionados pelo gasto assistencial dos servidores.
Vinícius de Cecílio Luz ressaltou que nenhum servidor terá prejuízo na sua remuneração. O presidente do Ipasgo afirmou que entende as dúvidas levantadas com relação à questão do aproveitamento dos servidores, mas que o projeto de lei atende perfeitamente a situação.
