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Protocolado pedido da data-base dos Servidores do Judiciário

O SINDJUSTIÇA protocolizou junto ao TJGO a solicitação de concessão da Revisão Geral Anual (data-base) dos Servidores do Poder Judiciário de Goiás (Proad n⁰ 202301000379092) visando a recomposição salarial frente as perdas provocadas pela inflação.

O pedido requer a aplicação de índice legalmente estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apurou o IPCA acumulado em 2022 no percentual de 5,79% no período de janeiro a dezembro do ano de 2022. Além do pedido de aplicação da data-base, outras medidas e pleitos do Sindicato estão em trâmite no TJ no intuito de garantir a recomposição de perdas ocorridas nos períodos em que a data-base não foi aplicada.

O Artigo 42 e Parágrafo Único da Lei Estadual nº 17.663/2012 fundamentam a concessão da Revisão Geral Anual e dispõem que essa ocorrerá sempre o mês de janeiro, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. O pedido reforça, em sua solicitação, que, em que pese a situação do Estado de Goiás, optante do Regime de Recuperação Fiscal – RRF, “observa-se que não há óbice ao cumprimento integral da norma concessiva, considerando tratar-se de verba alimentar legalmente constituída”.

“Os Servidores contam com a recomposição anual para assegurar as condições de seu poder aquisitivo, o que torna imprescindível a adoção das providências por nós solicitadas. Nos últimos anos, o fenômeno inflacionário incidiu radicalmente sobre o valor da moeda nacional, com crescente aumento dos preços e reajustes de toda forma, em detrimento do valor dos salários”, frisou Fabrício Duarte, presidente do SINDJUSTIÇA.


Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA | Ampli Comunicação
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