O Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA alerta Filiados sobre a abordagem de advogados que buscam captação indevida de clientela em ação que busca impedir cobrança previdenciária inadequada de aposentados e pensionistas por parte da Goiás Previdência (Goiasprev).
Sobre isso, o SINDJUSTIÇA reforça que esta representação já é feita pela entidade, sem a necessidade da contratação de outros profissionais.
O SINDJUSTIÇA protocolizou Ação Civil Pública (protocolo nº 5382062.56.2020.8.09.0051) com pedido de tutela provisória de urgência, em face da Goiasprev, para que a autarquia se abstenha de proceder o desconto da contribuição previdenciária no percentual de 14,25% sobre a parcela que exceder o salário mínimo em proventos de Filiados aposentados e pensionistas.
O referido desconto, considerado indevido, já fora efetivado a partir da folha de pagamento do mês de julho deste ano. Na ação, o SINDJUSTIÇA requer inclusive o ressarcimento dos valores já cobrados indevidamente.
O Departamento Jurídico reforça que os Filiados possuem representação automática. No caso dos que constituírem outros advogados, recairão sob o instituto da Litispendência. A litispendência ocorre quando há mais de uma ação com as mesmas partes, mesmas causas e mesmos pedidos. Está previsto no art. 337 do Código de Processo civil, parágrafos 1º, 2º e 3º.
Sobre a ação
O SINDJUSTIÇA também informa que a sentença foi proferida e julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias e pensões até 30/03/2021 e condenar a GoiasPrev a restituir os valores indevidos desde abril/2020 até 31/03/2021, data da entrada em vigor da LC n. 161, observando quanto aos juros de 1% ao mês e correção monetária pela SELIC (STJ tema 905).
O SINDJUSTIÇA interpôs Recurso de Apelação em face da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Na fase atual, a GoiasPrev foi intimada para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo SINDJUSTIÇA.
