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Enquete consulta população sobre Reforma Administrativa

A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para que a população em geral se manifeste sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020). A proposta do Governo Federal poderá causar prejuízos para o serviço público e pode entrar em votação ainda nesta semana. Para votar contra a proposta, basta acessar aqui.

São pontos preocupantes para o serviço público a permissão, a partir da PEC, para a contratação a partir de processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado, com recursos próprios de custeio. Também haverá redução de concursos públicos, perda de direitos como licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço, dentre outros.

“Esta proposta, se aprovada, trará enorme prejuízo ao Servidor Público e à comunidade. A estabilidade do Servidor Público é uma garantia para o cidadão de defesa dos seus interesses independente de quem esteja no poder”, afirma o presidente do SINDJUSTIÇA, Fabrício Duarte.


Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA| Ampli Comunicação
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