O Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA protocolou pedido nesta quarta-feira, 6 de julho, de extensão da contraprestação pecuniária da gratificação de perícia aos Servidores das Equipes Interprofissionais Forenses, por meio de ato administrativo ou iniciativa legislativa (Ofício nº 30/2022, Proad nº 202207000346262). O objetivo principal é a transformação de FEC e DAE vagos, visando distribuir funções que assegurem a compensação pelos serviços prestados.
O pedido é motivado pela falta de pagamento de gratificação aos Servidores substituídos pelo exercício da função de Perito Oficial do Poder Judiciário. “Nós buscamos o reconhecimento do serviço prestado pelo Servidor que exerce a função de perito, devendo este ser remunerado de acordo com as demandas recebidas, visando prestigiar, através da remuneração, o Servidor que exerce atribuição de maior responsabilidade”, explica o presidente do SINDJUSTIÇA, Fabrício Duarte.
A Lei nº 17.663/2012, que reestruturou a carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, garantiu a isonomia vencimental entre Servidores da Capital e demais Comarcas do Estado, o que proporcionou tratamento igualitário entre ocupantes do mesmo cargo e função. Na solicitação da entidade, foi ressaltada a necessidade de estender a gratificação de perícia, que já é paga aos servidores da Junta Médica, aos integrantes das Equipes Interprofissionais Forenses em contrapartida ao trabalho prestado.
No pedido também foi ressaltada a autonomia financeira do Tribunal de Justiça goiano para o atendimento do pleito. Foi sugerido pelo Sindicato a adoção de ato próprio da Presidência para transformar os cargos de direção e assessoramento especial (DAE) que encontram-se vagos em gratificação de perícia aos Servidores das Equipes Interprofissionais Forenses, sem a necessidade de criação de projeto de lei.
