O SINDJUSTIÇA informa que obteve vitória na Ação Coletiva nº 0146820-86.2012.8.09.0051, tendo o Ipasgo sido condenado a devolver os valores descontados indevidamente dos Servidores do Poder Judiciário, da ativa, aposentados e pensionistas, Filiados e não Filiados, que tiveram descontos sobre o 13º salário no período compreendido entre 2007 e 2012.
Para quaisquer esclarecimentos sobre direito de recebimento, forma, prazo e sobre os procedimentos para habilitação na execução, além de outras dúvidas relacionados a esse processo, o SINDJUSTIÇA criou um CANAL EXCLUSIVO: é o execjudicial@sindjustica.com
Reforçando: não serão esclarecidas questões relativas a esse processo encaminhadas a outros endereços de e-mail nem as solicitadas via telefone fixo, WhatsApp ou redes sociais. Ao encaminhar dúvida via endereço de e-mail citado, informar dados como nome completo, CPF e número da identidade.
A sentença da ação coletiva transitou em julgado em 18/02/2016, o que implica dizer que não cabem mais recursos em face da mesma.
Importante frisar que os Servidores Filiados terão representação direta do SINDJUSTIÇA na ação, não sendo necessária procuração. Já os não sindicalizados deverão encaminhar e-mail para maiores informações e para outorgarem poderes aos advogados para se habilitarem no processo.
A relação final de representados pelo SINDJUSTIÇA será juntada no processo no início de agosto/2021, sendo esse o prazo final para que os Servidores não sindicalizados realizem a sua habilitação junto aos advogados do Sindicato.
