A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a PEC 32/20, do Poder Executivo. Em votação apertada, foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto será analisado, agora, por uma comissão especial.
Todos os deputados goianos presentes na sessão da CCJ votaram a favor da PEC: Vitor Hugo (PSL-GO), Magda Mofatto (PL-GO) e João Campos (REPUBLICANOS-GO). Confira aqui. “A PEC representa o regresso ao coronelismo na administração pública. Precisamos nos conscientizar e nos unir, votando contra aqueles que votam contra o Servidor e contra o Serviço Público de qualidade”, destaca o vice-presidente do SINDJUSTIÇA, Otto Maia.
A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública. O outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
A proposta de reforma ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
